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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

15941	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04007 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa do Art. 84 Art. 84 - Nenhum parente até o segundo grau, em linha reta ou colateral, consaguíneo ou afim, de autoridade, pode ocupar cargo em Comissão, inclusive sob contrato, em órgãos a ela subordinados, na administração direta e indireta; salvo o de confiança.
	Parecer:	Concluímos pelo não acolhimento nos termos do Substituti- vo.

15942	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04008 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 80.
	Parecer:	A argumentação da emenda aplica-se perfeitamente ao arti- go 80, o que nos levou a suprimi-lo. Pela aprovação.

15943	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04009 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se para o seguinte a redação do artigo 67: "Art. 67 - A fiscalização financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno, na forma de lei orgânica estadual. Parágrafo único. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado Federado".
	Parecer:	Pela rejeição. Não há que se falar em lei orgânica estadual a nível de Constituição.

15944	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04010 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se no inciso I, do artigo 57, as expressões: "... e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

15945	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04011 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva da Letra "z" do Inciso XIX Art. 54 - XXIII - .................................... Z) - Suprima-se.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo.

15946	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04012 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 62.
	Parecer:	O § 1. trata realmente de matéria infraconstitucional. O § 2. foi mantido. Pela aprovação parcial.

15947	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04013 PREJUDICADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva: Substitua-se a Redação do Artigo 410, por: Lei federal disporá sobre: Art. 410 a) .......................................... b) ..........................................
	Parecer:	A matéria de que trata o Art.410 já se encontra sufici entemente contemplada no Projeto de Constituição e concluímos pela supressão do referido artigo. Resulta, portanto, prejudi cada a Emenda em estudo.

15948	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04015 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao projeto da Comissão de Sistematização o Art. 497, dando-lhe a seguinte redação: "Art. 497 - Fica estabelecida a obrigatoriedade do ensino de Direito Constitucional, em todas as escolas de grau médio e superior".
	Parecer:	Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui e- xaminada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo.

15949	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04016 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 17, Inciso VIII, a Alínea "c", com a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VIII - ...................................... c) qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu direito ao meio ambiente saudável, será parte legítima para propor a ação que vise à cessação das causas de violação e à respectiva indenização."
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

15950	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04017 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 408, Alínea X. No projeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 408 - ................................ IX - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino". Leia-se: "Art. 408 - ................................ IX - estabelecer a educação ambiental como disciplina nas escolas oficiais e particulares em todos os níveis de ensino".
	Parecer:	A emenda, no mérito, está atendida pelo dispositivo constante do projeto. Pela aprovação parcial.

15951	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04018 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso IV, alínea "e", ítem 3. No projeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 12 - .................................. IV - ........................................ e) .......................................... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvado os de incitamento à violência e discriminações de qualquer natureza". Leia-se: "Art. 13 - .................................. IV - ........................................ e) .......................................... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência, à degradação moral e defesa de discriminações de qualquer natureza".
	Parecer:	Optamos por solução diferente. Pela prejudicialidade.

15952	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04019 PREJUDICADA
	Autor:	THEODORO MENDES (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 419, § 1o. No projeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 419 - ................................ § 1o. - A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa". Leia-se: "Art. 419 - ................................ § 1o. - A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa e oferecendo-lhe todas as condições para a sua reintegração na família e na sociedade".
	Parecer:	A Emenda é meritória de vez que objetiva a reitegração à sociedade do menor infrator. Entendemos, no entanto, que na expressão "a lei regulará os casos de internamento" já trans- feriu à legislação ordinária poderes para dispor a respeito, em vista, ademais, da norma do "caput" do Art. 419, de que "é dever do Estado e da Sociedade proteger o menor...". Pela prejudicialidade.

15953	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04020 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA: O Parágrafo único do art. 1o. terá a redação seguinte: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS "Art. 1o. - ................................. ............................................. Parágrafo único - Todo o poder emana de Deus e com Ele será exercido pelo povo, nos termos desta Constituição, conforme os princípios de Democracia, Justiça, Honradez e Solidariedade Humana."
	Parecer:	A emenda propõe uma volta à idéia da origem divina do poder, com a diferença de lhe atribuir o exercício ao povo. É uma doutrina original. Mas preferimos continuar vendo no próprio povo a origem do poder. Pela rejeição.

15954	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04021 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Seção I Da Saúde Altere-se o item IV, do artigo 347, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 347 -.................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - fiscalizar a produção, comercialização, qualidade e consumo de alimento, medicamentos e outros produtos de uso humano utilizados no território nacional, vedada a divulgação daqueles nocivos, nos termos da lei".
	Parecer:	O item emendado foi suprimido, ficando a matéria central como competência do sistema nacional único de saúde, para disciplinação posterior, não cabendo a revisão do dispo- sitivo. Pela prejudicialidade.

15955	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04022 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Seção I Da Saúde Suprima-se, do § 2o. do Artigo 353, do projeto de Constituição, o seguinte: "ou externos", "estrangeiros ou internacionais". "Art. 353 - .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- § 1o. - .................................... § 2o. - Os recursos internos, de entidades públicas ou privadas, nacionais, destinados a financiamento de rogramas de pesquisa ou assistência na área de planejamento familiar, só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do Sistema Único de Saúde".
	Parecer:	O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua revisão. Pela prejudicalidade.

15956	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04023 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa substitua-se o item VII do artigo 347, por: "Art. 347... Item I - .................................... Item II - .................................. Item III - .................................. Item IV - .................................. Item V - .................................... Item VI - .................................. Item VII - controlar a qualidade do meio ambiente, no trabalho realizado nos meios urbano e rural".
	Parecer:	O item emendado foi suprimido, não cabendo a sua revisão. O tema focal é incluído no artigo 351. Pela prejudicialidade.

15957	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04024 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Seção I Da Saúde Insira-se o seguinte Parágrafo ao artigo 347 do projeto de Constituição: "Art. 347 - ................................ ............................................ Parágrafo Único - A lei assegurará ampla informação sobre os perigos do uso inadequado de medicamentos, bem como divulgará os danos causados à saúde pelo excesso de fumo e de bebida alcoólica.
	Parecer:	O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua análise. Pela prejudicialidade.

15958	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04025 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Substitua-se o item VII do artigo 347, por: "Art. 347... Item I - .................................... Item II - .................................. Item III - .................................. Item IV - .................................. Item V - .................................... Item VI - .................................. Item VII - controlar a qualidade do meio ambiente, no trabalho realizado nos meios urbano e rural".
	Parecer:	O item emendado foi suprimido, não cabendo a sua revisão. O tema focal é incluído no artigo 351. Pela prejudicialidade.

15959	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04026 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Seção I Da Saúde Acrescente-se item IX, ao artigo 347, a fim de compatibilizar texto de artigos aprovados na Subcomissão-VII - C e na Comissão VII nos termos aprovados por seus legisladores com texto do projeto da Comissão de Sistematização que excluiu da Seção da-Saúde qualquer referência aos artigos 8o. e 59 de uma e de outra respectivamente. "Art. 347 - ................................ ............................................ IX - promover campanhas de esclarecimento sobre os malefícios do tabagismo e do abuso na ingestão de bebidas alcoólicas".
	Parecer:	O artigo emendado foi suprimido, ficando toda matéria programática para ocasião posterior, a nível de sistema na- cional único de saúde. Pela prejudicialidade.

15960	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04027 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	"Emenda Aditiva ao Art. 356 do projeto art. 356 ............................................ Parágrafo Único - Para efeito de Aposentadoria serão contados em dobro todas as contribuições previdenciárias recolhidas, por parte de cada construtor pioneiro da Nova Capital, até o mês de abril de 1.960."
	Parecer:	A emenda pretende assegurar aos construtores pioneiros de Brasília, para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro de todas as contribuições previdenciárias recolhidas até o mês de abril de 1960. Pela rejeição, eis que a matéria de que trata a Emenda deve ser objeto de lei ordinária.

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