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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04024 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04024 - PREJUDICADA
Autoria
ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Aditiva Seção I Da Saúde Insira-se o seguinte Parágrafo ao artigo 347 do projeto de Constituição: "Art. 347 - ................................ ............................................ Parágrafo Único - A lei assegurará ampla informação sobre os perigos do uso inadequado de medicamentos, bem como divulgará os danos causados à saúde pelo excesso de fumo e de bebida alcoólica.
Remissão
A9A090201347 - ADITIVA - ARTIGO:347
Parecer
O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua análise. Pela prejudicialidade.