Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso IV, alínea "e", ítem 3. No projeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 12 - .................................. IV - ........................................ e) .......................................... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvado os de incitamento à violência e discriminações de qualquer natureza". Leia-se: "Art. 13 - .................................. IV - ........................................ e) .......................................... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência, à degradação moral e defesa de discriminações de qualquer natureza".

Optamos por solução diferente. Pela prejudicialidade.