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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

12721	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04257 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa do Art. 83. Art. 83 - Nenhum parente até o segundo grau, em linha reta ou colateral, consaguíneo ou afim, de autoridade, pode ocupar cargo em Comissão, inclusive sob contrato, em órgãos a ela subordinados, na administração direta e indireta; salvo o de confiança.

12722	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04258 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 79.

12723	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04259 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se para o seguinte a redação do artigo 63: "Art. 63 - A fiscalização financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno, na forma de lei orgânica estadual. Parágrafo único. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado Federado".

12724	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04261 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva da Letra " " do Inciso XIX Art. 49. - XIX - .................................... Z) - Suprima-se.

12725	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04262 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 59.

12726	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04263 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva: Substitua-se a Redação do Artigo 416, por: Lei federal disporá sobre: Art. 416. a) .......................................... b) ..........................................

12727	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04265 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Anteprojeto da Comissão de Sistematização o Art. 502, dando-lhe a seguinte redação: "Art. 502 - Fica estabelecida a obrigatoriedade do ensino de direito constitucional, em todas as escolas de grau médio e superior".

12728	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04266 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 18, Inciso VIII, a Alínea "c", com a seguinte redação: "Art. 18 - .................................. VIII - ...................................... c) qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu direito ao meio ambiente saudável, será parte legítima para propor a ação que vise à cessação das causas de violação e à respectiva indenização":

12729	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04267 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 414, Alínea X. No Anteprojeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 414 - ................................ X - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino". Leia-se: "Art. 414 - ................................ X - estabelecer a educação ambiental como disciplina nas escolas oficiais e particulares em todos os níveis de ensino".

12730	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04268 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, inciso IV, alínea "e", ítem 3. No anteprojeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 13 - .................................. IV - ........................................ e) .......................................... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvado os de incitamento à violência e discriminações de qualquer natureza". Leia-se: "Art. 13 - .................................. IV - ........................................ e) .......................................... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência, à degradação moral e defesa de discriminações de qualquer natureza".

12731	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04269 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 426, § 1o. No anteprojeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 426 - ................................ § 1o. - A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa". Leia-se: "Art. 426 - ................................ § 1o. - A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa e oferecendo-lhe todas as condições para a sua reintegração na família e na sociedade".

12732	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04270 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa - O Parágrafo Único do art. 1o. terá a redação seguinte: Título I Dos Princípios Fundamentais "Art. 1o. - ................................ ............................................ Parágrafo único - Todo o poder emana de Deus e com Ele será exercido pelo povo, nos termos desta Constituição, conforme os princípios de Democracia, Justiça, Honradez e Solidariedade Humana."

12733	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04271 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Seção I Da Saúde Altere-se o item IV, do artigo 553, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 5 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - fiscalizar a produção, comercialização, qualidade e consumo de alimento, medicamentos e outros produtos de uso humano utilizados no território nacional, vedada a divulgação daqueles nocivos, nos termos da lei.

12734	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04272 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Seção I Da Saúde Suprima-se, do § 2o. do Artigo 359, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte: "ou externos", "estrangeiros ou internacionais". "Art. 359 - .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- § 1o. - .................................... § 2o. - Os recursos internos, de entidades públicas ou privadas, nacionais, destinados a financiamento de rogramas de pesquisa ou assistência na área de planejamento familiar, só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do Sistema Único de Saúde".

12735	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04273 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa substitua-se o item VII do artigo 353, por: "Art. 353... Item I - .................................... Item II - .................................. Item III - .................................. Item IV - .................................. Item V - .................................... Item VI - .................................. Item VII - controlar a qualidade do meio ambiente, no trabalho realizado nos meios urbano e rural".

12736	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04274 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Seção I Da Saúde Insira-se o seguinte Parágrafo Único ao artigo 57, do anteprojeto de Constituição: "Art. 57 - .................................. ............................................ Parágrafo Único - A lei assegurará ampla informação sobre os perigos do uso inadequado de medicamentos bem como divulgará os danos causados à saúde pelo excesso de funo e de bebida alcoólica.

12737	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04275 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Substitua-se o item VII do Artigo 353, por: "Art. 353... Item I - .................................... Item II - .................................. Item III - .................................. Item IV - .................................. Item V - .................................... Item VI - .................................. Item VII - controlar a qualidade do meio ambiente, no trabalho realizado nos meios urbano e rural".

12738	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04276 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Seção I Da Saúde Acrescente-se item IX, ao artigo 353, a fim de compatibilizar texto de artigos na Subcomissão VII - C e na Comissão VII nos termos aprovados por seus legisladores com o texto do anteprojeto da Comissão de Sistematização que excluiu da Seção da Saúde qualquer referência aos artigos 8o. e 59 de uma e de outra respectivamente. "Art. 353 - ................................ ............................................ IX - promover campnhas de esclarecimento sobre os malefícios do tabagismo e do abuso na ingestão de bebidas alcoólicas".

12739	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04277 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Art. 362 do anteprojeto art. 362 ............................................ Parágrafo Único - Para efeito de aposentadoria serão contados em dobro todas as contribuições previdenciárias recolhidas, por parte de cada construtor pioneiro da Nova Capital, até o mês de abril de 1.960.

12740	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04278 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do artigo 14, "Dos Direitos Sociais", do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "Higiene" adequando o texto para: segurança e Higiene do Trabalho.

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