Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04266 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
04266 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 18, Inciso VIII, a Alínea "c", com a seguinte redação: "Art. 18 - .................................. VIII - ...................................... c) qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu direito ao meio ambiente saudável, será parte legítima para propor a ação que vise à cessação das causas de violação e à respectiva indenização":
 

Remissão
A90000000203 - ADITIVA - ARTIGO:203