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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04266 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04266 - NÃO INFORMADO
Autoria
ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 18, Inciso VIII, a Alínea "c", com a seguinte redação: "Art. 18 - .................................. VIII - ...................................... c) qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu direito ao meio ambiente saudável, será parte legítima para propor a ação que vise à cessação das causas de violação e à respectiva indenização":
Remissão
A90000000203 - ADITIVA - ARTIGO:203