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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04275 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04275 - NÃO INFORMADO
Autoria
ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Modificativa Substitua-se o item VII do Artigo 353, por: "Art. 353... Item I - .................................... Item II - .................................. Item III - .................................. Item IV - .................................. Item V - .................................... Item VI - .................................. Item VII - controlar a qualidade do meio ambiente, no trabalho realizado nos meios urbano e rural".
Remissão
A90000000902 - MODIFICATIVA - ARTIGO:902 PAR