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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1761	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00282 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda aditiva ao Anteprojeto Acrescente-se ao art. 7o. do Anteprojeto o seguinte parágrafo: "Parágrafo único : Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor igual ao custo-aluno em estabelecimento oficial congênere."
	Parecer:	Conforme observado anteriormente, o Substitutivo só permite a transferência de recursos públicos para escolas confessio- nais, comunitárias e filantrópicas , observados certos requi- sitos, o que, em parte, coincide com o elevado propósito do Autor.

1762	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00283 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva Substitua-se o art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes pelo seguinte: "art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições da legislação de ensino. Parágrafo Único - As entidades particulares de ensino gozam de autonomia administrativa e financeira, sendo proibida qualquer intervenção ou ajuda financeira por parte do poder púlbico a esta entidades."
	Parecer:	O princípio, pela sua justeza, foi acolhido pelo Substituti - vo.

1763	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00284 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Substitua-se o inciso V, art. 3o. pelo seguinte: "V - Assegurar a igualdade de oportunidades educacionais, garantindo a todos, independentemente de condições sociais e econômicas, o acesso à educação, cabendo à família a escolher do gênero de educação a ser ministrada a seus filhos."
	Parecer:	Em essência a proposta está contemplada no Substitutivo. Não acolhida.

1764	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00285 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso III do art. 3o. pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade."
	Parecer:	A proposta é justa e de importância fundamental para o nosso contexto social mas, considerando que esta obrigatoriedade aumentaria em proporções amplas a população da faixa de edu- cação compulsória e na prática, a educação fundamental não vem sendo dada a todos, somos de opinião do não acolhimento.

1765	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00286 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprimir a palavra "público", redigindo assim o artigo: "Art. 3o. - O dever do Estado com o ensino de todos os brasileiros efetivar-se-á pelas seguintes obrigações: I -
	Parecer:	Entendemos que a expressão "público", no caput do Art. 3o. não implica qualquer tipo de discriminação, mas apenas ratifi ca que o ensino será ministrado pelo Estado, desde que o ante projeto garante a exclusividade das verbas públicas para o en sino público. Pelo não acolhimento.

1766	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00287 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Aditiva ao Anteprojeto Acrescentem-se no art. 2o. os seguintes incisos VII e VIII: "VII - garantia de bolsa de estudo a todo aquele que, não dispondo de recurso, não for atendido na escola pública. VIII - garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção dos Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino."
	Parecer:	O princípio da liberdade da iniciativa privada foi agasalhado pelo Substitutivo. por outro lado, a gratuidade do ensino público em todos os níveis foi a opção adotada no que se re- fere à democratização de oportunidades educacionais.

1767	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00296 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino, aos que comprovarem necessidade, em todos os níveis."
	Parecer:	A Emenda vai de encontro à garantia indiscriminada da gratui- dade, nos termos do Artigo 3o. do texto do Relator. Pelo não acolhimento.

1768	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00297 PREJUDICADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	CAPÍTULO I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda substitutiva Substitua-se o inciso II do Artigo 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: Art. 2o. .................................... II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino público ministrado em estabelecimentos estatais e particulares.
	Parecer:	O conteúdo da emenda do Nobre Constituinte, na sua essência, já está contemplado no anteprojeto. Pelo não acolhimento.

1769	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00298 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	CAPÍTULO I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte: "§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar a respectiva despesa do recolhimento do salário-educação." Brasília, 29 de maio de 1987
	Parecer:	A Proposição recebeu o mesmo tratamento dispensado à Emenda no. 256-8, de idêntico conteúdo. Aprovada parcialmente.

1770	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00302 PREJUDICADA
	Autor:	SARNEY FILHO (PFL/MA)
	Texto:	Substitua-se o caput e o § 1o. do Art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do idoso pela seguinte redação: Art. 3o. - O casal tem o livre arbítrio sobre a dimensão da família. § 1o. - O Poder Público, com a colaboração de entidades representativas da sociedade civil, garantirá o acesso aos meios e métodos de planejamento familiar recomendados pela medicina.
	Parecer:	Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito, contemplada no Art. 4o. e § 1o. do Substitutivo.

1771	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00313 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	Art. Ficam as Prefeituras Municipais obrigadas a aplicar 30 por cento de sua receita, aí incluídas as transferências, em creches, educação pré-escolar e ensino até a oitava série do primeiro grau.
	Parecer:	O Anteprojeto, no art. 8o. estabelece o percentual de 25% a ser aplicado pelos Municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino.O aumento desse percentual poderá inviabilizar as Prefeituras e comprometer todo o processo educativo. Pela re- jeição.

1772	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00320 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Acrescer ao § 4o. do artigo 11, a seguinte espessão: ", cabendo ao próprio estabelecimento fixá- las se mantido pela iniciativa privada."
	Parecer:	O princípio, em sua essência, foi acolhido pelo Substitutivo.

1773	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00321 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Substituir o § 2o. do artigo 16, pelo seguinte: "§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudos para empregados e filhos de empregados poderá abater essa despesa do recolhimento do salário - educação."
	Parecer:	O Substitutivo faculta à empresa que mantiver escolas abater a respectiva despesa do recolhimento do salário-educação. Aprovada parcialmente.

1774	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00322 REJEITADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Acrescer no início do inciso II do artigo 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas,"
	Parecer:	O princípio da gestão democrática foi consagrado no Antepro- jeto e não pode ficar restrito apenas às instituições públi- cas.Pela rejeição.

1775	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00323 REJEITADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Acrescente-se no artigo 2o. os seguintes incisos: "IX - Garantia de bolsa de estudo, em valor igual ou do custo-aluno em estabelecimento oficial, a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública. X - Garantia à iniciativa de ministrar ensino, com intervenção dos Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino."
	Parecer:	O texto do Anteprojeto, no art. 11, assegura a exclusividade das verbas para as escolas públicas, não permitindo a compra de vagas, nas escolas privadas, pelo Estado. Pela rejeição.

1776	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00324 REJEITADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo. "Parágrafo único - O Poder Público somente intervirá na escola particular para garantir o cumprimento da legislação de ensino."
	Parecer:	O Anteprojeto estabelece, no art. 11, a autonomia administra tiva e financeira das escolas privadas, mantendo-se, no entan to, a supervisão didático-pedagógica pelo Estado. Pela rejei- ção.

1777	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00325 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, a partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos".
	Parecer:	O ensino fundamental para todos está plenamente atendido no Substitutivo.No que se refere a garantia de educação pré-esco lar, a partir dos três anos de idade, apesar da sua relevân - cia, não é possível ainda, ampliar a faixa etária até esta idade em virtude daquela de ensino fundamental, não se encon- trar atendida suficientemente. Acolhimento parcial.

1778	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00326 REJEITADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor igual ao custo-aluno em estabelecimento oficial congênere".
	Parecer:	O texto do Anteprojeto, no art. 11, assegura a exclusividade das verbas para as escolas públicas, não permitindo a compra de vagas, nas escolas privadas, pelo Estado. Pela rejeição.

1779	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00327 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - As entidades de ensino particular gozam de autonomia na sua organização didático-administrativa e financeira".
	Parecer:	O texto do Anteprojeto, no art. 11, estabelece a autonomia administrativa e financeira das escolas privadas, mantendo-se a supervisão didático-pedagógica do Estado. Pelo acolhimento parcial.

1780	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00331 REJEITADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Substitua-se o inciso III do art. 3o. pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade."
	Parecer:	A educação obrigatória não pode, ainda, ser ampliada para es- ta faixa etária uma vez que a clientela do ensino fundamental não está, suficientemente, atendida. Não acolhida.

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