Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Aditiva ao Anteprojeto Acrescentem-se no art. 2o. os seguintes incisos VII e VIII: "VII - garantia de bolsa de estudo a todo aquele que, não dispondo de recurso, não for atendido na escola pública. VIII - garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção dos Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino."

O princípio da liberdade da iniciativa privada foi agasalhado pelo Substitutivo. por outro lado, a gratuidade do ensino público em todos os níveis foi a opção adotada no que se re- fere à democratização de oportunidades educacionais.