Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, a partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos".

O ensino fundamental para todos está plenamente atendido no Substitutivo.No que se refere a garantia de educação pré-esco lar, a partir dos três anos de idade, apesar da sua relevân - cia, não é possível ainda, ampliar a faixa etária até esta idade em virtude daquela de ensino fundamental, não se encon- trar atendida suficientemente. Acolhimento parcial.