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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00322 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00322 - REJEITADA
Autoria
JALLES FONTOURA (PFL/GO)
Data
02-06-1987
Texto
Acrescer no início do inciso II do artigo 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas,"
Remissão
A80000008101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101
Parecer
O princípio da gestão democrática foi consagrado no Antepro- jeto e não pode ficar restrito apenas às instituições públi- cas.Pela rejeição.