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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00327 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00327 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
JALLES FONTOURA (PFL/GO)
Data
01-06-1987
Texto
Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - As entidades de ensino particular gozam de autonomia na sua organização didático-administrativa e financeira".
Remissão
A80000008101 - ADITIVA - ARTIGO:101
Parecer
O texto do Anteprojeto, no art. 11, estabelece a autonomia administrativa e financeira das escolas privadas, mantendo-se a supervisão didático-pedagógica do Estado. Pelo acolhimento parcial.