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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDC (33)
Uf
GO (33)
Nome
PAULO ROBERTO CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (33)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  * Institui o Plano de Assistência à Família Incluam-se no anteprojeto de texto constitucional, os seguintes dispositivos: "Art. - A União destinará, durante vinte anos, recursos nunca inferiores a 7% (sete por cento) sobre o total da receita tributária da União, para atender ao Plano de Assistência à Família Carente. é 1o Os Estados e Municípios reservarão, para o mesmo fim, idêntico percentual de sua receita tributária. é 2o Tais recursos serão aplicados na seguinte proporção: a) 40% (quarenta por cento) no programa de alimentação== b) 40% (quarenta por cento) no programa de habitação== c) 20% (vinte por cento) no programa de saúde. 3o Transcorrido o prazo previsto no "caput"" deste artigo, o percentual previsto poderá ser revisto por lei ordinária. é 4o O não cumprimento deste artigo, em cada exercício, implica crime de responsabilidade da autoridade administrativa competente."" 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria objeto da emenda teria de estar compatibilizada com o capítulo "do Sistema Tributário" para obter nossa aprova- ção, além de ser matéria específica de lei ordinária pela impossibilidade do texto constitucional abrigar quanti- tativos em tal variedade e proporção. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescer no início o inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas," 
 Parecer:  O item III do art. 8o., atual art. 6o. do Substitutivo, não aparece mais na redação do relator. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01036 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Eliminar a letra "b" do inciso III do art. 5o. 
 Parecer:  Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01044 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No item I do art. 23, retirar a referência final "e a do Trabalho". 
 Parecer:  Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01045 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No parágrafo 3o. do art. 23, dar a seguinte redação: § 3o. - Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários as causas em que for parte qualquer instituição de previdência social, sempre que a comarca não seja sede de vara do Juízo Federal. O recurso que couber deverá ser interposto para o Tribunal competente. 
 Parecer:  Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01046 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No inciso II do art. 26, dar a seguinte redação: II - de Juiz Federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Regional Federal. 
 Parecer:  prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01047 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No art. 34, dar a seguinte redação: Art. 34 - São órgãos da Justiça do Trabalho: I - Tribunais Regionais do Trabalho II - Juntas de Conciliação e Julgamento Parágrafo-primeiro (art. 34) Aos atuais Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, será admitido optar entre as vagas dos Tribunais Regionais do Trabalho e a disponibilidade remunerada. 
 Parecer:  prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01049 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No inciso I do art. 42, excluir a referência "e agrária" porque não havendo Justiça Agrária, a referência torna-se inútil. 
 Parecer:  Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17282 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 258 Substituir o parágrafo único do art. 258, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, por parágrafo primeiro, mantendo a mesma redação. Art. 258 .................................. Parágrafo Primeiro. A contribuição prevista neste artigo tem por limite global o custo das obras ou serviços. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda em que se reproduz literalmente o disposto no parágrafo único do art. 258, considerando-se , portanto, prejudicada. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17291 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272, inciso I do parágrafo 10o. O inciso I do parágrafo 10., do artigo 272, passa a ter a seguinte redação: Art. 272. .................................. Parágrafo 10. .............................. I - Compreende o montante pago pelo adquirente. 
 Parecer:  Pretende a emenda alterar a redação do inciso I do pará grafo 10o. do artigo 272 do Projeto. A alteração fica prejudicada uma vez que o parágrafo 10o. deve ser suprimido na sua totalidade. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17503 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 282 - Inciso VI. O Inciso VI do artigo 282 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 282 - .................................. VI - Operações de cambio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e empresas públicas ou controladas pelo Poder Público. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do inciso VI do arti- go 282, com vistas a incluir as autarquias e empresas públi- cas ou controladas pelo Poder Público nas disposições do Có- digo de Finanças Públicas ali previsto. Na hipótese, a redação do Projeto de Constituição da Co- missão de Sistematização satisfaz plenamente o objetivo coli- mado pelo Nobre Constituinte posto que referindo-se aos :"Or- gãos e entidades" dos três niveis de governo, alcança tanto a administração direta quanto a indireta. Por este motivo, consideramos prejudicada a Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17506 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 335, Inciso III do § 1o.: Acrescente-se ao Inciso III, do § 1o., do art. 335, do Projeto de Constituição: III - ... e da atividade mineral. 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17516 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Artigo 381. O texto do Art. 381, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 381. - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudos, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17520 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372, Inciso I. O Inciso I, do Art. 372, do Projeto de Constituição, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 372 - .................................. I - democratização do acesso, permanência em todos os níveis de ensino. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17531 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 410, alínea "b" Suprima-se da alínea "b", do art. 410, do Projeto de Constituição: ... e de indústrias de alto potencial poluidor 
 Parecer:  A proposta está prejudicada uma vez que a competência dos poderes deve ser tratada em Título próprio. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17615 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 - Inciso IV - Alínea "f" A alínea "f" do Inciso IV do Artigo 12 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Artigo 12 - ................................ IV - ........................................ "f" - é livre a escolha de produtos e dos seus fornecedores, dos serviços e dos seus prestadores, por parte de qualquer pessoa, independente de sua procedência ou qualidade, de serem nacionais ou importados, e as limitações ditadas pelo interessse público ficará adstritas à tributação que a Lei instituir, ressalvados os casos de drogas, armas, produtos nocivos à saúde e outros definidos em Lei Complementar, que serão regulados em Lei. 
 Parecer:  Trata-se de norma cuja especificidade aconselha que dela se ocupe o legislador ordinário. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17620 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12 - Inciso XV, alínea "v". A Alínea "v" do Inciso XV do Art. 12 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. XV - ........................................ "v" - o processo judicial civil que versar sobre a vida íntima ou familiar será resguardado pelo segredo da justiça. 
 Parecer:  Introduz na letra "v", do item XV, do art. 12 a especifi- cação de que somente "o processo judicial cível que versar sobre a vida íntima ou familiar será resguardado pelo segredo de justiça." Em nosso entender o dipositivo emendado deve ser total- mente suprimedo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17622 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso I O inciso I do Artigo 13 passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. I - Garantia do Direito ao trabalho mediante relação de emprego na forma da Lei Ordinária. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17627 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Suprima-se do Projeto de Constituição: O inciso "III" do Artigo 13. 
 Parecer:  A aprovação de Emendas em sentido contrário ao pretendi- do pela presente, torna-a prejudicada. Pela prejudicialidade * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17650 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 100, ítem XVI, letra "b" Suprima-se o ítem XVI, letra b do Art. 100 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. 
 Parecer:  Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia- dade. 
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