Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01047 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
01047 - PREJUDICADA
 

Autoria
PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No art. 34, dar a seguinte redação: Art. 34 - São órgãos da Justiça do Trabalho: I - Tribunais Regionais do Trabalho II - Juntas de Conciliação e Julgamento Parágrafo-primeiro (art. 34) Aos atuais Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, será admitido optar entre as vagas dos Tribunais Regionais do Trabalho e a disponibilidade remunerada.
 

Remissão
A30000003301 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:301 PAR
 

Remissão
A300340/ - SUBSTITUTIVA - CAPITULO:40
 

Parecer
prejudicada.