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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17516 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
17516 - PREJUDICADA
Autoria
PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Artigo 381. O texto do Art. 381, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 381. - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudos, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.
Remissão
A9A090300381 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:381
Parecer
A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da.