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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17531 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
17531 - PREJUDICADA
Autoria
PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
Data
12-08-1987
Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 410, alínea "b" Suprima-se da alínea "b", do art. 410, do Projeto de Constituição: ... e de indústrias de alto potencial poluidor
Remissão
A9A090600410 - SUPRESSIVA - ARTIGO:410
Parecer
A proposta está prejudicada uma vez que a competência dos poderes deve ser tratada em Título próprio.