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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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REJEITADA in res [X]
SIMÃO SESSIM in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (19)
Uf
RJ (19)
Nome
SIMÃO SESSIM[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12010 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso VI, do Artigo 372. Dê-se ao inciso VI, do Artigo 372, a seguinte redação: "Art. 372 - ................................ VI - superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, raciais e religiosas". 
 Parecer:  Tendo em vista a necessidade de sintetizar o texto, consi deramos que o principio correspondente já se encontra abriga- do nas finalidades da educação nacional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12013 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único Seção II do Projeto da Constituinte. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14953 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Eliminem-se as letra c e d do item II do art. 27. 
 Parecer:  A emenda pretende permitir a reeleição dos titulares dos cargos de Presidente da República, governador e Prefeito. O instituto da reeleição não integra o elenco de nossas tradições republicanas, nem se adapta à nossa realidade polí- tico-eleitoral. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14956 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 62. "§ 3o. - Os Prefeito terão tratamento semelhante ao dispensado aos Governadores, na definição e no julgamento dos crimes comuns e de responsabilidade". 
 Parecer:  Preferimos manter a decisão da Comissão, que respeitou a hierarquia existente no Poder Executivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14959 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 73 o seguinte parágrafo: "§ 4o. - Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo e no artigo seguinte às microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, pertencentes a mais de uma unidade federada". 
 Parecer:  Pela rejeição, por nos parecer desnecessário dispositivo proposto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14961 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  MODIFICATIVA Introduzam-se as seguintes modificações: Art. 66 inciso IV - Substituir a atual redação do inciso IV pela seguinte: "IV - Organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local, tais como: a) abastecimento de água potável e esgotos sanitários, transportes coletivos urbanos e intramunicipais, mercados, feiras, matadouros, distribuição mediante canalização de gás natural ou obtido por processo técnico, construção e conservação de estradas vicinais, cemitérios e serviços funerários, iluminação pública, limpeza urbana, atenção primária de saúde e ensino pré- escolar e de primeiro grau. Art. 66 - Acrescenta, ao caput do artigo, os seguintes incisos: "VI - execução de obras públicas de urbanização, denominação e numeração de logradouros públicos; VII - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos locais e fixação dos respectivos preços; VIII - planejamento do desenvolvimento municipal, inclusive controle do uso do solo urbano, do ordenamento territorial e da utilização de vias e logradouros públicos; XI - concessão de licença para localização, abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como a fixação do horário de funcionamento, e sua cassação, caso se tornem prejudiciais, à saúde, ao ambiente ao sossego, à segurança e aos bons constumes, fazendo cessar a atividade ou determinado o fechamento do estabelecimento; X - concessão de licença para o exercício do comércio eventual e ambulante; XI - regulamentação e licenciamento para colocação e distribnuição de cartazes, anúncios, faixas e emblemas, bem como da utilização de alto- falantes para fins de plublicidade e propaganda; XII - regulamentação dos jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrissões da lei; XIII - utilização de bens de domínio de Municipio; XIV - regime jurídico dos servidores munipais. Art. 66 - § 1o. - Eliminar o inciso IV Art. 66 - Acrescente-se o seguinte parágrafo: "§ 3o. - A criação de qualquer discrito importa a implantação e e funcionamento de, no mínimo, um posto de saúde e uma escola". 
 Parecer:  A proposta de Emenda envereda pela casuística, além de extravasar aos limites da matéria constitucional. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28095 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 275, do Substitutivo ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o ítem VI, com a seguinte redação: Art. 275 - VI - Promover o ensino profissionalizante, visando a formação de técnicos de nível médio, no sentido de ajustar a educação às reais necessidades do mercado de trabalho. 
 Parecer:  O dispositivo da Emenda, embora revele o elevado descor- tino do proponente, poderá figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28096 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao ítem III do Art. 4o. a seguinte redação: Art. 4o. - III - Proteger seus cidadãos de qualquer espécie de preconceito de raça, sexo, cor, idade e todas as outras formas de descriminação. 
 Parecer:  Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o. uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces- sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen- tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin - do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas, sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom . Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28097 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso III do Art. 33. Art. 33 "III - Proteger os documentos, as obras, os locais e outros bens culturais e naturais de valor histórico ou artístico, os monumentos, as paisagens notáveis, bem como as jazidas arqueológicas." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28098 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 1o. do Art. 210, incluindo a expressão "ou subutilizada." Art. 210 "§ 1o. - O imposto de que trata o ítem I será progressivo no tempo quando incidir sobre a área urbana não edificada, não utilizada ou subutilizada, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade." 
 Parecer:  Trata a emenda da inclusão no § 1o. do art. 210 do Subs- titutivo ao Projeto de Constituição, da expressão "ou subuti- lizada", entendendo-se que a subutilização dos imóveis urba- nos pode configurar uma situação danosa, como a sua não uti- lização. Temos a convicção de que a matéria recebeu tratamen- to adequado no âmbito da Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28099 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso VII do Art. 45. Art. 45 "VII - Promover a adequada ordenação do território, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28101 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso IX do Art. 31, para incluir a expressão "de ordenação do território". Art. 31 - "IX - Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28103 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Acrescente-se ao art. 209 o seguinte parágrafo: "§ 10 - A base de cálculo do imposto de que trata o item III compreende, nos termos da lei complementar, os encargos financeiros provenientes de operação de crédito ao consumidor, realizada pelo vendedor de mercadoria ou prestador do serviço, ou ainda por terceiro". 
 Parecer:  As 3 emendas apensas querem introduzir dispositivo que inclua na base de cálculo do ICMS o acréscimo financeiro decorrente de financiamento ao comprador. Justificam que na venda financiada pelo próprio vendedor a tributação estadual recai também sobre os encargos financeiros, enquanto que no caso de venda financiada por terceiro a tributação estadual é excluída; que a emenda objetiva estabelecer tratamento igual a que estava prevista no Projeto anterior que essa situação favorece as grandes lojas que constituem financeiras próprias. A matéria é disciplinável pelo Código Tributário Nacional ou até pelas leis de cada Estado, no exercício de sua autonomia federativa. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28105 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26/8/87). Artigo 209 - Inciso III Dê-se nova redação ao inciso III do artigo 209: "III - operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes, bem como prestações de serviços". 
 Parecer:  A emenda sob exame quer restabelecer a redação anterior para o imposto sobre circulação de mercadorias, de competên- cia dos Estados, explicitando os contribuintes: produtores, industriais e comerciantes. Justifica o autor que o disposi- tivo deve limitar os contribuintes do ICM aos agentes do pro- cesso econômico. Para os demais impostos não são especificados os contri- buintes, embora estejam perceptíveis nas incidências invoca- das. Assim, também para o ICM e o ISS, os contribuintes podem ser explicitados no Código Tributário Nacional, não sendo ne cessária essa referência na Constituição Federal. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28106 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Art. 236. "Art. 236 - Cumprida sua função social, é reconhecida e assegurada a propriedade do imóvel urbano, salvo nos casos de desapropriação pelo Poder Público". Neste mesmo artigo propõe-se, também, inverter a ordem dos atuais parágrafos 2o. e 3o. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do caput do artigo 236. Entretanto em nada contribui para inovação ou a melhoria da compreensão do texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01423 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao projeto aprovado pela Comissão de Sistematização Dar ao inciso I do art. 69 do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "I - investido na função de Primeiro-Ministro, de Ministro de Estado, Presidente do Banco Central do Brasil, chefe de missão diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território ou de Prefeitura de Capital;" 
 Parecer:  Visa a emenda "a incluir a função de Presidente do Ban- co Central dentre as permitidos a Deputados e Senadores, sem perda do mandato". O Autor não justifica sua pretensão, mas incluindo-se o Banco Central do Brasil entre as entidades estatais, é de se aplicar, por uma questão de moralização do Serviço Público o disposto no art. 67, ítem II. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01424 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo da Comissão de Sistematização. Dê-se ao art. 44, § 6o. a seguinte redação: "A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração da administração pública, direta ou indireta, inclusive empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, observados, como limites máximos, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  As alterações propostas cumprem a finalidade de espe- cificar os órgãos da administração indireta, incluir as fun- dações instituídas ou mantidas pelo poder público e estabe- lecer como limite máximo de remuneração do serviço público o valor percebido a qualquer título por Ministro do Supremo Tribunal Federal. A inclusão das fundações carece de propriedade, em virtu de das características próprias destas organizações que, inclusive, não integram a administração direta ou indireta. A especificação dos órgãos da administração indireta-não contribui para aperfeiçoar o preceito. Quanto ao limite máximo de remuneração que propõe, já es está o mesmo previsto no texto atual, cuja redação não merece reparos. Opinamos assim pela rejeição da Emanda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01426 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Projeto aprovado pela Comissão de Sistematização Inclua-se no "Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias o seguinte artigo: "Art. À próxima eleição para Presidente da República poderão concorrer os atuais Governadores de Estado. § 1o. o Governador que desejar concorrer à eleição, nos termos deste artigo, deverá licençar- se do cargo cento e vinte dias antes do pleito. § 2o. Será considerado vago, na data da proclamação do resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral, o cargo do Governador cujo titular for eleito Presidente da República. Não eleito, o Governador reassumirá suas funções." 
 Parecer:  Pretende o autor que os atuais governadores possam concorrer às próximas eleições para Presidente da República, sem renunciar aos seus cargos, mas apenas se licenciando. A renúncia de que trata o § 6o. do art. 16 é necessária para a moralidade e a lisura do pleito. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00649 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso VIII do art. 23 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno), o vocábulo seguinte: "VIII - ... organizar ..." 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da Emenda 2T00219-0.