Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:28095 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
28095 - REJEITADA
 

Autoria
SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
Acrescenta-se ao art. 275, do Substitutivo ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o ítem VI, com a seguinte redação: Art. 275 - VI - Promover o ensino profissionalizante, visando a formação de técnicos de nível médio, no sentido de ajustar a educação às reais necessidades do mercado de trabalho.
 

Remissão
A0A090300275 - ADITIVA - ARTIGO:275
 

Parecer
O dispositivo da Emenda, embora revele o elevado descor- tino do proponente, poderá figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. Pela rejeição.