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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:14956 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
14956 - REJEITADA
Autoria
SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
Data
13-08-1987
Texto
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 62. "§ 3o. - Os Prefeito terão tratamento semelhante ao dispensado aos Governadores, na definição e no julgamento dos crimes comuns e de responsabilidade".
Remissão
A9A040400062 - ADITIVA - ARTIGO:062 PAR
Parecer
Preferimos manter a decisão da Comissão, que respeitou a hierarquia existente no Poder Executivo.