Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:14956 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
14956 - REJEITADA
 

Autoria
SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 62. "§ 3o. - Os Prefeito terão tratamento semelhante ao dispensado aos Governadores, na definição e no julgamento dos crimes comuns e de responsabilidade".
 

Remissão
A9A040400062 - ADITIVA - ARTIGO:062 PAR
 

Parecer
Preferimos manter a decisão da Comissão, que respeitou a hierarquia existente no Poder Executivo.