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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12013 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
12013 - REJEITADA
Autoria
SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
Data
12-08-1987
Texto
Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único Seção II do Projeto da Constituinte.
Remissão
A9A090202360 - SUPRESSIVA - ARTIGO:360
Remissão
A9A00 000902 - SUPRESSIVA - ARTIGO:902 PAR
Parecer
A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.