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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00715 APROVADA
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Acrescente-se ao anteprojeto, Seção II - Do Menor, no art. 4o., este § 5o., renumerando-se o atual e o seguinte: "Art. 4o. .................................. § 5o. A lei garantirá a inimputabilidade penal até 18 (dezoito) anos."
	Parecer:	Aprovada. Acolhemos a proposição, para assegurar, no texto constitucio nal, a inimputabilidade penal até os 18 anos, embora o Art. 27 da Lei no. 7.209, de 11.7.1984, que altera dispositivos do Código Penal, já contenha essa prescrição.

82	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00725 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Art. - É livre a divulgação por pessoas físicas e jurídicas de informações de seu interesse, por quaisquer meios de comunicação, respondendo cada um, na forma da lei, pelo abusos que cometer.
	Parecer:	Acatado, no mérito, no artigo inicial do capítulo sobre "Comu nicação".

83	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00741 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao é do Art. 6o. a seguinte redação: § 2o. - É vedada a transferência de informações para centrais estrangeiras de armazanamento e processamento de dados, salvo nos casos que lei estabelecer.
	Parecer:	Aprovada. Atendida com outra redação na forma do § único, art. 7o., do substitutivo.

84	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00742 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do Art. 7o. a seguinte redação: I - participação dos trabalhadores nas vantagens advindas de novos processo de produção.
	Parecer:	Aprovada. Com outra redação no item I, art. 8o., do substitutivo.

85	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00743 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao é único do Art. 11 a seguinte redação: § único - A radiodifusão e demais meios de expressão e comunicação, e os bens e serviços relacionados com a liberdade de expressão e comunicação não poderm ser objeto de monopólios ou oligopólios.
	Parecer:	Acatada, no mérito, com a especificação dos tipos de empresas por se julgar necessário a explicitação da norma do texto constitucional.

86	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00744 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do Art. 5o.
	Parecer:	Acolhida "in totum", uma vez que o parágrafo citado colide com o parágrafo 1o. do Artigo 2o. do presente texto.

87	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00747 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Caput do Art. 5o. a seguinte redação: Art. 5o. - A adoção de menores, será estimulada pelos Poderes Públicos, com a assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, na forma da lei.
	Parecer:	Acolhida no mérito e na nova redação dada ao texto, no art. 8o. do Substitutivo.

88	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00763 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Acrescente-se ao Art. 1o. no capítulo referente a Comunicação: Parágrafo 2o. Fica proibida, sendo considerada manifestação de discriminação racial, a veiculação de informações ou imagens pelos veículos de comunicação negra ou de qualquer segmento racial ou religioso da sociedade brasileira.
	Parecer:	Acatada no mérito no § 3o. do Artigo que trata da liberdade de manifestação de arte, informação de pensamento.

89	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00764 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e da Tecnologia e da Comunicação: Artigo 16: Acrescente-se o § único - A lei estabelecerá a forma pela qual o direito de resposta será exercido em relação a matéria eleitoral ou comercial.
	Parecer:	Acatada no mérito.

90	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00765 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do Art. 29.
	Parecer:	Este parágrafo foi suprimido. Acolhida totalmente.

91	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00770 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimam-se os incisos I e II do § 2o. do Art. 3o.
	Parecer:	Propomos a aprovação. O Substitutivo propõe a supressão do dispositivo conforme a emenda.

92	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00791 APROVADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	Fazer na Proposta de no. 3 da Subcomissão VIII-a as seguinte alterações: 1 - Inclua-se no capítulo dos direitos e garantias individuais 2 - Sunstituir na quinta linha do artigo as palavras "de inquérito" pelas palavras "do processo", depois do vocábulo "instauração" e antes das palavras "para proferir."
	Parecer:	Acolhida.

93	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00798 APROVADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Supressão total do art. 24 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, (VIII-a).
	Parecer:	Ao invés de "variadas formas de auxílio", optou-se por "in- centivos especiais" limitados à natureza, características e linhas de produção das editoras, na forma da lei. Acolhida quanto ao conteúdo jurídico da proposta, razão pela qual o relator optou por outro enfoque.

94	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00813 APROVADA
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	Artigo 14o. - Constitui monopólio do Estado a exploração de serviços públicos, de telecomunicações, comunicação de dados inclusive transfronteiras, comunicação postal e telegráfica. é Único - É assegurada a prestação de serviços de informação por entidades de direito privado através de redes públicas operadas pelo Estado.
	Parecer:	Acatada Integralmente. Com nova redação.

95	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00816 APROVADA
	Autor:	IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao artigo 8o. do Anteprojeto Final da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Artigo 8o. - O Poder Público providenciará incentivos específicos a instituições de ensino e pesquisa, a universidades e empregos que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica, de acordo com os objetivos e prioridade nacionais.
	Parecer:	Aprovada. Acatada com redação mais abrangente. (art. 9o.- substitutivo)

96	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00829 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao item III do parágrafo único do artigo 18 (VIII-a): III - pelo livre acesso aos bens culturais;
	Parecer:	O Substitutivo responde à preten- são da Emenda. Acolhida.

97	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00833 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se o item III do artigo 27 (VIII-a):
	Parecer:	Aprovada.

98	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00836 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 24 (VIII-a): Artigo 24 - O Poder Público assegurará incentivos especiais às pequenas e médias empresas editoras de livros, jornais e periódicos.
	Parecer:	Acolhida, na íntegra, a presente Emenda.

99	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00839 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação aoa rt. 23 (VIII-a): Artigo 23 - São livres a produção, a circulação e a divulgação de obras culturais, respeitados os direitos humanos e demais disposições desta Constituição.
	Parecer:	Dá nova redação ao Artigo 23, a inserção proposta foi promo - vida. Acolhida.

100	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00841 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 22 (VIII-a): § 1o. - A demolição, por parte do Poder Público, de espaço onde se pratique atividade cultural dependerá de prévia construção ou adaptação de outro, de nível igual ou superior.
	Parecer:	Acolhida integralmente a Emenda.

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