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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00725 APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00725 - APROVADA
Autoria
FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
Data
02-06-1987
Texto
Art. - É livre a divulgação por pessoas físicas e jurídicas de informações de seu interesse, por quaisquer meios de comunicação, respondendo cada um, na forma da lei, pelo abusos que cometer.
Remissão
A80000008299 - ADITIVA - ARTIGO:299
Parecer
Acatado, no mérito, no artigo inicial do capítulo sobre "Comu nicação".