| ANTE / PROJEMENTODOS | | 441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00444 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 25 do Relatório Final da Subcomissão
da União, Distrito Federal e Territórios passará a
ter a seguinte redação:
Art. 25 - A representação judicial e a
consultoria jurídica do Distrito Federal, competem
privativamente aos seus Procuradores, cujo
ingresso na carreira depende da aprovação em
concurso público de provas. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00445 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprimam-se na Seção II, do Relatório Final
da Subcomissão da União, Distrito Federal e Terri-
tórios, os artigos 26, 27, 28, 29, 30 e 31. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00446 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | A letra "q" do ítem XXI do artigo 7o. do
Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Território, passará a ter a seguinte
redação.
q - organização judiciária do Ministério
Público do Distrito Federal. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00447 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprimir o § 2o. do artigo 1o. do Relatório
Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios.
§ 2o. - Os Territórios integram a união. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00448 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 37 do relatório final da Subcomissão
da União, Distrito Federal e Territórios, passará
a ter a seguinte redação:
Art. 37 - O Poder Executivo encaminhará ao
Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data da promulgação
desta Constituição, Projeto de Lei Complementar
com a nova divisão territorial para o País. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00449 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Municípios e Regiões.
Art. - Os gastos com o funcionalismo
municipal não poderão ultrapassar trinta (30%) por
cento do orçamento dos Municípios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta
Comissão. | |
| 447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00450 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Municípios e Regiões.
Art. - É obrigatório a assistência financeira
dos Municípios às entidades de ensino superior,
mantidas por fundações e sociedades de caráter
filantrópico, estabelecidas em sua micro região
administrativa. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00451 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Municípios e Regiões.
Art. - As prestações de contas do Municípios
ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à
disposição dos contribuintes para exame e
apreciação.
§ único - Qualquer cidadão é parte legítima
para questionar a legitimidade das prestações de
contas nos termos da lei. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta
Comissão. | |
| 449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 8o do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
"Art. 8o - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada Câmara e de
suas Comissões serão tomadas por maioria de votos,
presente a maioria de seus membros.
é 1o - As votações sobre o mérito das
matérias serão sempre pelo processo nominal,
ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
é 2o - O subsídio é devido ao Congresssista
em função de seu comparecimento efetivo e de
participação nas votações." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00080 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao é 3o do art. 26
do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, substituindo no caput e éé a
expressão "projetos de lei" ou "projeto" por
proposição.
Art. 26
é 3o A proposição que receber parecer pela
inconstitucionalidade ou contrário, no mérito, das
respectivas Comissões competentes será tido como
rejeitado. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação do caput do art. 6o
do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo:
"Art. 6o - A Câmara dos Deputados e o Senado
Federal poderão convocar o Primeiro-Ministro e os
Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente,
inclusive às suas Comissões, informação acerca de
assunto previamente determinado." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao iniso I do art.
10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo:
Art. 10
"I - julgar o Presidente da República, o
Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado nos
crimes de responsabilidade==" | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 12, inciso
II e ao art. 14 incisos I, II e III e parágrafo
único, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo:
"Art. 12
II - aceitar ou exercer cargo, função ou
emprego remunerado nas entidades constantes do
inciso anterior, ressalvados os de direção
superior==
Art. 14 - Não perde o mandato o Deputado ou
Senador==
I - Investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática
permanente, Governador de Território, Secretário
de Estado, do Distrito Federal, de Território e de
Prefeituras das Capitais, e em cargos de direção
superior nos órgãos e entidades da administração
indireta federal==
II - que exerça, cumulativamente, cargo de
magistério público ou privado anterior à
diplomação== ou
III - licenciado por motivo de doença ou para
tratar de interesses particulares.
Parágrafo único. Convocar-se-á suplente nos
casos de vaga, de investidura em funções previstas
neste artigo ou de licença por período igual ou
superior a cento e vinte dias. Não havendo
suplente e tratando-se de vaga, far-se-á eleição
para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses
para o término do mandato." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00084 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa da alínea C, do inciso I,
do art. 17, da Seção II, do Capítulo do Poder
Judiciário
Altere-se a redação da alínea C, do inciso I,
do art. 17, adotando-se a seguinte:
Art. 17 -
I)
a)
b)
c) os mandatos de segurança contra atos do
Presidente da República, das Mesas do Contresso
Nacional e do Procurador-Geral da República, bem
como os impetrados pela União contra atos de
governo estaduais== | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa do é 2o, do art. 16, da
Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário
Modifique-se a redação do é 2o, do art. 16,
da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário,
adotando-se a seguinte:
Art. 16 -
é 2o - O Procurador-Geral da República deverá
ser previamente ouvido nas representações por
inconstitucionalidade. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Capítulo do Ministério
Público
Inclua-se, no Capítulo do Ministério Público,
o seguinte parágrafo no art. 43.
é - O Procurador-Geral da República terá
prerrogativas equivalentes às de Ministro
Presidente do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00087 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa da alínea B do art. 15,
da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário
Altere-se a redação da alínea B do art. 15,
que passará a ser a seguinte:
Art. 15 -
a) -
b) - nos crimes comuns e de responsabilidade,
os Ministros de Estado, ressalvados os crimes
conexos com os do Presidente ou do Vice-Presidente
da República, o Procurador-Geral da República e os
Promotores Gerais, os membros dos Tribunais
Federais e de Justiça dos Estados e do Distrito
Federal, os Ministros do Tribunal de Conta da
União e os Chefes de Missão Diplomática de caráter
permanente. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00088 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa do é 1o, do art. 16, da
Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário
Altere-se a redação do é 1o, do art. 16,
adotando-se a seguinte:
Art. 16 -
é 1o) - São partes legítimas para propor ação
de inconstitucionalidade o Presidente da
República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara
dos Deputados, das Assembléias Estaduais e das
Câmaras Municipais, os Tribunais Superiores e os
Tribunais da Ordem dos Advogados do Brasil, os
Partidos Políticos devidamente registrados, o
Procurador-Geral da República e os Promotores
Gerais. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva dos arts. 54 e 55
Suprima-se os arts. 54 e 55 | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00096 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso V, do art. 10 e é 7o do
art. 27 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo. | | | | Parecer: | Rejeitada; Egídio. | |
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