O artigo 25 do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios passará a ter a seguinte redação: Art. 25 - A representação judicial e a consultoria jurídica do Distrito Federal, competem privativamente aos seus Procuradores, cujo ingresso na carreira depende da aprovação em concurso público de provas.

Pelo não acolhimento, por inadequação.