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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00082 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00082 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
Data
29-05-1987
Texto
Dê-se a seguinte redação ao iniso I do art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 10 "I - julgar o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade=="
Remissão
A30000003101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Aprovada Parcialmente.