Emenda modificativa do é 1o, do art. 16, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário Altere-se a redação do é 1o, do art. 16, adotando-se a seguinte: Art. 16 - é 1o) - São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade o Presidente da República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Estaduais e das Câmaras Municipais, os Tribunais Superiores e os Tribunais da Ordem dos Advogados do Brasil, os Partidos Políticos devidamente registrados, o Procurador-Geral da República e os Promotores Gerais.

Aprovada Parcialmente.