Dê-se a seguinte redação do caput do art. 6o do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: "Art. 6o - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente, inclusive às suas Comissões, informação acerca de assunto previamente determinado."

Aprovada Parcialmente.