Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07262 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dispositivos Emendados
Título II - Dos Direitos e Liberdade
Fundamentais
Capítulo I - Dos Direitos Individuais -
Artigo 12 Inciso XI - Alíneas c a j.
Título IX - Da Ordem Social - Capítulo IV -
Da Ciência e Tecnologia - Artigo 395 - parágrafo
2o.
1) Suprimir o parágrafo 2o. do Artigo 395;
2) Suprimir as Alíneas d a j do Inciso XI do
Artigo 12;
3) Dar à Alínea c do Inciso XI do Artigo 12 a
seguinte redação:
"a lei disporá sobre direito de exclusividade
às invenções e criações industriais, aos nomes de
empresas, às marcas e outros signos distintivos
tendo em vista o interesse social do País e o seu
desenvolvimento tecnológico e econômico"". | | | | Parecer: | A presente emenda, em primeiro lugar, pretende a supres-
são do § 2o. do art. 395 do Projeto.
Concordamos, nesse ponto, com o ilustre autor, pois o
dispositivo em tela poderia gerar conflito com princípios já
consagrados.
No que concerne à supressão das alíneas d a j, do item
XI, do art. 12, todavia, não procede a pretensão, pois não a-
carretariam as disposições em questão, qualquer prejuízo ou
dificuldade de interpretação.
De igual forma ocorre com a proposta de alteração da a-
línea "c" do já citado art. 12, IX do Projeto.
Somos, assim, pela aprovação parcial da presente Emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07265 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Popular
Acrescenta artigo ao Título IX, Capítulo VII,
da Família, do Menor e do Idoso, do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, com a
seguinte redação:
"Art. Toda criança tem direito à vida, a um
nome, a uma família, à educação, à saúde, ao
lazer, à moradia, à alimentação, à segurança e
afetiva." | | | | Parecer: | A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto
constitucional, embora sua redação seja modificada, para e-
feito de melhor precisão. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27195 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no item IV do art. 63, caput, a
expressão "após dois anos de efetivo exercício." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27196 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se à alínea d) do item III do caput do
art. 83 a seguinte redação:
Art. 83............
III -
d) do presidente e dos diretores do Banco
Central do Brasil e do Banco do Brasil S.A. e
deliberar sobre sua exoneração. | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27325 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | No art. 59, substitua-se a expressão
"responderão pelos danos" pela seguinte
"responderão civilmente pelos danos". | | | | Parecer: | Não há reparação de dano para o crime, em relação à vítima
ou a terceiro prejudicado. Assim, o preceito, por princípio
de hermenêutica, só se refere à reparação civil. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27326 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, no item XIII do art. 77, após
a palavra sustar a seguinte expressão: após
pronunciamento judicial. | | | | Parecer: | A emenda pretende que os atos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar sejam previamente apreciados
pelo Poder Judiciário para que possam ser sustados. Pela re-
jeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27327 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no item I do art. 77, a
expressão "aprovar ou não" pela seguinte
"deliberar sobre". | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27328 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 74, a idade de dezoito
anos por vinte e um anos. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27329 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se os itens III e IV do art. 77 | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27331 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no caput do art. 41, a expressão
"votada em turno e". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a exclusão da expressão "...votada em
um turno", constante do art. 41 do Substitutivo.
Embora o novo Substitutivo apresentado por este Relator
faça referência à votação em dois turnos, a Emenda não merece
acolhimento face à intenção do autor de excluir toda e qual-
quer menção a turnos de votação da lei orgânica municipal. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27332 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 54 o seguinte § 6o.:
Art. 54...
§ 6o. O prazo de intervenção não poderá ser
superior a três meses. | | | | Parecer: | Parece-nos inconveniente fixar-se prazo, ainda que o que
o máximo, para a duração da intervenção, até porque haverá
situações em que esse tempo poderá ser insuficiente. Obeser-
ve-se, além disso, que toda vez que se fixa prazo, este é
sempre o escolhido, mesmo que não necessário.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27333 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no item I do art. 55, a sua
expressão final "salvo na hipótese de rescisão de
contrato de trabalho". | | | | Parecer: | Acolhemos a Emenda quanto à supressão do trecho assinala-
do, observando, no entanto, que, com a aprovação da outra
Emenda, o inciso I do artigo 55 deverá ficar incorporado ao
caput. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27334 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no art. 58, sua expressão
inicial: "salvo em virtude de concurso público." | | | | Parecer: | O que se deseja evitar é a nomeação de parentes, não inte-
grantes do quadro de servidores do órgão, ou mesmo, que não
sejam sequer servidores públicos, para ocupar cargos de con-
fiança. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27335 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 54 este texto:
Art. 54.
§ 3o. Se o Legislativo não estiver
funcionando, far-se-á convocação extraordinária,
no mesmo prazo de vinte e quatro horas, para
apreciar a mensagem de intervenção. | | | | Parecer: | Embora o proposito da Emenda seja o de aperfeiçoar o
preceito do § 2o. do art. 54, preferimos manter a redação do
Substitutivo, pois que a proposta diverge do seu conteúdo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27336 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 54 esta redação:
Art. 54.
§ 2o. O decreto de intervenção será submetido
ao Poder Legislativo respectivo, no prazo de vinte
e quatro horas, especificando-se sua amplitude,
prazo e condições de execução, nomeando o
interventor. | | | | Parecer: | Embora o proposito da Emenda seja o de aperfeiçoar o
preceito do § 2o. do art. 54, preferimos manter a redação do
Substitutivo, pois que a proposta diverge do seu conteúdo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27337 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 48 esta redação:
Art. 48.
§ 2o. As contas do Governo do Território
serão submetidas ao Tribunal de Contas da União. | | | | Parecer: | Não desejamos retirar a prerrogativa do Congresso Nacio-
nal de examinar as contas dos Territórios. Quando muito, ad-
mitiríamos um parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27338 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 46. | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor-
responde à orientação adotada pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27339 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o item III do art. 45 | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27340 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 44 a seguinte redação:
Art. 44. Os subsídios do Prefeito e dos
Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, ao
término de uma legislatura, para vigorar na
subsequente, observados os limites fixados na
Constituição Estadual: | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
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