Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:27330 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
27330 - APROVADA
 

Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
Suprima-se o item XII do art. 77.
 

Remissão
A0A050102077 - SUPRESSIVA - ARTIGO:077
 

Parecer
Pela aprovação nos termos do Substitutivo.