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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:27335 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
27335 - REJEITADA
Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
Data
03-09-1987
Texto
Dê-se ao § 3o. do art. 54 este texto: Art. 54. § 3o. Se o Legislativo não estiver funcionando, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas, para apreciar a mensagem de intervenção.
Remissão
A0A040700054 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:054 PAR
Parecer
Embora o proposito da Emenda seja o de aperfeiçoar o preceito do § 2o. do art. 54, preferimos manter a redação do Substitutivo, pois que a proposta diverge do seu conteúdo.