Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:27336 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
27336 - REJEITADA
 

Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
Dê-se ao § 2o. do art. 54 esta redação: Art. 54. § 2o. O decreto de intervenção será submetido ao Poder Legislativo respectivo, no prazo de vinte e quatro horas, especificando-se sua amplitude, prazo e condições de execução, nomeando o interventor.
 

Remissão
A0A040700054 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:054 PAR
 

Parecer
Embora o proposito da Emenda seja o de aperfeiçoar o preceito do § 2o. do art. 54, preferimos manter a redação do Substitutivo, pois que a proposta diverge do seu conteúdo.