| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01294 DT REC:22/04/87  | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS E
DEMAIS RECURSOS MINERAIS E DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAÚLICA
DEPENDAM DE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO FEDERAL, NA FORMA DA LEI, DADAS
EXCLUSIVAMENTE A BRASILEIROS OU A SOCIEDADES ORGANIZADAS NO PAÍS, COM
MAIORIA DE CAPITAL NACIONAL. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
ENERGIA HIDROELETRICA | |
| 162 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01295 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TENHA POR FIM REALIZAR O
DESENVOLVIMENTO NACIONAL E A JUSTIÇA SOCIAL, COM BASE NOS PRINCÍPIOS.
DE REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
JUSTIÇA SOCIAL
ABUSO DO PODER ECONOMICO | |
| 163 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01296 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, COM PROPRIEDADE OU CONTROLE
DE VEÍCULO JORNALÍSTICO DE QUALQUER ESPÉCIE SEJA OBRIGADA A
INSTITUIR E MANTER EM PERMANENTE FUNCIONAMENTO UM CONSELHO EDITORIAL,
NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA | |
| 164 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01297 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A PRESERVAÇÃO DOS VALORES,
CARACTERÍSTICAS E CRIAÇÕES DA CULTURA, TANTO ERUDITA QUANTO POPULAR,
RESPEITANDO AS PECULIARIDADES REGIONAIS NO PAÍS. | | | | Indexação: | POLITICA CULTURAL | |
| 165 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01298 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL MANTENHA INTEGRALMENTE SUA
COMPETÊNCIA DE PODER CONSTITUINTE PARA ELABORAR, VOTAR E PROMULGAR,
EM CARÁTER E REGIME PREFERENCIAIS, TODA A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
PREVISTA NO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
LEGISLAÇÃO | |
| 166 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01299 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, DESDE QUE
SUBSCRITOS POR 30.000 (TRINTA MIL) CIDADÃOS DOCUMENTADAMENTE
IDENTIFICADOS, TENHAM CURSO LEGISLATIVO REGULAR, SE OBTIVEREM PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CASA DO CONGRESSO
NACIONAL ONDE TENHAM SIDO APRESENTADOS. | | | | Indexação: | APRESENTAÇÃO DA LEI
PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
| 167 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01300 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER VIOLAÇÃO OU DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL, POR PARTE DE TITULAR OU AGENTE DO PODER PÚBLICO, SEJA
OBJETO DE RESPONSABILIDADE PENAL, CABENDO A QUALQUER CIDADÃO A
INICIATIVA DO PROCESSO CUJA INSTAURAÇÃO INDEPENDA DE AUTORIZAÇÃO DO
ÓRGÃO A QUE PERTENÇA O AUTOR DA OFENSA. | | | | Indexação: | PODER PUBLICO
RESPONSABILIDADE PENAL | |
| 168 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01301 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR FORMULE CARTA DOS DIREITOS HUMANOS DA
POPULAÇÃO DO BRASIL, QUE ASSEGURE EFETIVAMENTE A TODOS OS HABITANTES
DO PAÍS, ALÉM DE OUTROS, OS DIREITOS DE: HABITAÇÃO, TRABALHO,
ESTABILIDADE NO EMPREGO, JUSTA REMUNERAÇÃO, PLENA CAPACIDADE DE
REIVINDICAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO, LIBERDADE DE CRÍTICA,
SEGURANÇA, RECREAÇÃO E LAZER. | | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS
CONDIÇÕES DE VIDA
CONDIÇÕES DE TRABALHO | |
| 169 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01302 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - CIVIL E CRIMINAL - GARANTA O
BANIMENTO DE TODOS OS DESNIVELAMENTOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, DE
QUALQUER NATUREZA, DECORRENTES DA DISCRIMINAÇÃO DE SEXO, ETNIA,
CREDO, COR OU CLASSE. | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL | |
| 170 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00130 DT REC:26/03/87 | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA OS QUE PERCEBEM
VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS, ATÉ O VALOR MÁXIMO DE 30 (TRINTA)
SALÁRIOS MÍNIMOS. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
IMPOSTO DE RENDA | |
| 171 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01303 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE
CRIAÇÃO E EXPRESSÃO PELA ARTE, SOB QUALQUER FORMA, PROCESSO OU
VINCULAÇÃO; QUE LEI COMPLEMENTAR REGULE AS DIVERSÕES E ESPETÁCULOS,
NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | LIBERDADE DE EXPRESSÃO
DIVERSÕES | |
| 172 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01305 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA GOVERNADOR DO DISTRITO
FEDERAL EM PLEITO NACIONAL E COINCIDENTE COM A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE
E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
GOVERNADOR
DISTRITO FEDERAL | |
| 173 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00131 DT REC:26/03/87 | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE LIMITE PARA OBTENÇÃO DE LUCROS CONJUNTOS POR OCASIÃO DA VENDA
DE UNIDADE RESIDENCIAL, REALIZADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTOS DE
AGÊNCIAS OFICIAIS. | | | | Indexação: | POLITICA HABITACIONAL | |
| 174 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01316 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL ELABORE E APROVE, NO PRAZO MÁXIMO DE
10 (DEZ) MESES, AS LEIS COMPLEMENTARES EXIGIDAS PELO TEXTO DA
PRESENTE CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | ELABORAÇÃO DA LEI
APROVAÇÃO DA LEI | |
| 175 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01317 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE NUNCA MENOS DE 18% E OS ESTADOS, DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS 25%, NO MÍNIMO, DE SUAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. | | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO
DESPESA ORÇAMENTARIA | |
| 176 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00132 DT REC:26/03/87 | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS AOS EX-COMBATENTES PARA AQUISIÇÃO
DE CASA PRÓPRIA, INDEPENDENTE DO LIMITE DE IDADE. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 177 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00133 DT REC:26/03/87 | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | SUGERE MAIOR AMPLITUDE E RIGOR NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. | | | | Indexação: | POLITICA DO MEIO AMBIENTE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
| 178 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00134 DT REC:26/03/87 | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS INCENTIVOS E FRANQUIAS CONCEDIDOS À ZONA FRANCA DE
MANAUS SEJAM MANTTIDOS PELO MENOS VINTE E CINCO ANOS. | | | | Indexação: | ZONA FRANCA | |
| 179 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00135 DT REC:26/03/87 | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | SUGERE A EXECUÇÃO DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA AMAZÔNIA,
ASSEGURANDO 5% DA RENDA TRIBUTÁRIA NACIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
REGIÃO AMAZONICA
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ORÇAMENTO FEDERAL
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
| 180 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01353 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ORÇAMENTO ANUAL COMPREENDA OBRIGATORIAMENTE AS DESPESAS
E RECEITAS DE TODOS OS PODERES, EXCETO DO JUDICIÁRIO QUE TERÁ
ORÇAMENTO PRÓPRIO E INDEPENDENTE. | | | | Indexação: | DESPESA ORÇAMENTARIA
RECEITA ORÇAMENTARIA
PODERES DO ESTADO | |
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