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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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LÚCIO ALCÂNTARA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (225)
Sugestão (110)
Banco
expandEMEN (225)
SGCO (110)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (127)
APROVADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
PREJUDICADA (23)
NÃO INFORMADO (8)
Partido
PFL (333)
PDS (1)
PMDB (1)
Uf
CE[X]
Nome
LÚCIO ALCÂNTARA[X]
TODOS
Date
expand1988 (14)
expand1987 (211)
221Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 230, é 4o, esta redação: Art. 230. ........ § 4o. As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis sendo imprescritíveis os direitos sobre elas. 
222Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Coloque-se, no art. 225, é 6o, do projeto a expressão "nos casos expressos em lei"" entre vírgulas. 
223Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  No art. 57, é 2o, do projeto substitua-se a palavra aprovação por apreciação. 
224Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 56 esta redação: EArt. 56. ......... II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular. 
225Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 200 do projeto esta redação: Art. 200. ............. II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do trabalhador. 
226Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05040 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À HERANÇA, NÃO PODENDO SEU VALOR SER ONERADO POR TRIBUTOS, SALVO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'CAUSA MORTIS'. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA HERANÇA 
227Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05041 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE À FAZENDA PÚBLICA DEVA SER FEITA AO CONTRIBUINTE COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS 
228Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05450 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE TRATAMENTO LEGAL DIFERENCIADO PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ECONÔMICO. 
 Indexação:  PEQUENA EMPRESA 
229Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05453 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE A TODO CIDADÃO O ACESSO À MORADIA GARANTINDO A CADA UM ABRIGO QUE OFEREÇA SEGURANÇA, PRIVACIDADE, SALUBRIDADE E QUALIDADE AMBIENTAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO CASA PROPRIA CONDIÇÕES DE VIDA 
230Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05455 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS REGIÕES METROPOLITANAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
231Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05456 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESTRUTURA TERRITORIAL DA FEDERAÇÃO ASSEGURE A LIVRE E PLENA REALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO DENTRO DE SUA COMUNIDADE, E QUE LEI ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES PARA A ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
232Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06919 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA PLANEJADA CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
233Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08923 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ÁGUAS, TELECOMUNIÇAÇÕES, INFORMÁTICA, SERVIÇO POSTAL E ENERGIA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
234Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08924 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE, NO CAMPO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, O BRASIL ADOTE PRINCÍPIOS PACIFISTAS, DÊ APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES CONTRA A CORRIDA ARMAMENTISTA, E VEDE A EXPERIMENTAÇÃO NUCLEAR NO PAÍS. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA ARMAMENTISTA ENERGIA NUCLEAR 
235Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08927 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS, NA FORMA DA LEI, O DIREITO À PROPRIEDADE RURAL. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE 
236Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08928 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A RESPONSABILIDADE PENAL TENHA INÍCIO AOS 16 (DEZESSEIS) E A MAIORIDADE CIVIL AOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  CAPACIDADE PENAL MAIORIDADE 
237Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08931 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL TENHA A DENOMINAÇÃO DE 'NORMAS GERAIS' E QUE A ESTADUAL SEJA DENOMINADA 'LEI SUPLEMENTAR'. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO 
238Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08932 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM TODOS OS IMPOSTO FEDERAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
239Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08935 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONCEDENDO AOS VEREADORES AS MESMAS IMUNIDADES DE QUE GOZAM OS DEPUTADOS FEDERAIS. 
 Indexação:  VEREADOR 
240Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08936 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A TIPIFICAÇÃO E O JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS OBEDEÇAM AOS MESMOS PARÂMETROS FIXADOS PARA OS GOVERNADORES E PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  CRIME POLITICO 
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