ANTE / PROJEMENTODOS | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00036 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | Dê-se ao art. 230, é 4o, esta redação:
Art. 230. ........
§ 4o. As terras de que trata este artigo são
inalienáveis e indisponíveis sendo imprescritíveis
os direitos sobre elas. | |
222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00037 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | Coloque-se, no art. 225, é 6o, do projeto a
expressão "nos casos expressos em lei"" entre
vírgulas. | |
223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00038 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | No art. 57, é 2o, do projeto substitua-se a
palavra aprovação por apreciação. | |
224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00039 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | Dê-se ao inciso II do art. 56 esta redação:
EArt. 56. .........
II - licenciado pela respectiva Casa por
motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração,
de interesse particular. | |
225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00040 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | Dê-se ao inciso II do art. 200 do projeto
esta redação:
Art. 200. .............
II - executar as ações de vigilância
sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do
trabalhador. | |
226 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05040 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À HERANÇA, NÃO PODENDO SEU VALOR
SER ONERADO POR TRIBUTOS, SALVO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'CAUSA
MORTIS'. | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
HERANÇA | |
227 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05041 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE À FAZENDA
PÚBLICA DEVA SER FEITA AO CONTRIBUINTE COM JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
IMPOSTO DE RENDA
CORREÇÃO MONETÁRIA
JUROS | |
228 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05450 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE TRATAMENTO LEGAL DIFERENCIADO PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE ECONÔMICO. | | | Indexação: | PEQUENA EMPRESA | |
229 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05453 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE A TODO CIDADÃO O ACESSO À MORADIA GARANTINDO A
CADA UM ABRIGO QUE OFEREÇA SEGURANÇA, PRIVACIDADE, SALUBRIDADE E
QUALIDADE AMBIENTAL. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
CASA PROPRIA
CONDIÇÕES DE VIDA | |
230 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05455 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS REGIÕES
METROPOLITANAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | REGIÃO METROPOLITANA | |
231 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05456 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A ESTRUTURA TERRITORIAL DA FEDERAÇÃO ASSEGURE A LIVRE E
PLENA REALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO DENTRO DE SUA COMUNIDADE, E QUE LEI
ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES PARA A ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO. | | | Indexação: | DIVISÃO TERRITORIAL | |
232 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06919 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA PLANEJADA CONFORME ESTABELECE. | | | Indexação: | PLANEJAMENTO ECONÕMICO | |
233 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08923 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ÁGUAS,
TELECOMUNIÇAÇÕES, INFORMÁTICA, SERVIÇO POSTAL E ENERGIA. | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
234 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08924 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE, NO CAMPO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, O BRASIL ADOTE
PRINCÍPIOS PACIFISTAS, DÊ APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES CONTRA A CORRIDA
ARMAMENTISTA, E VEDE A EXPERIMENTAÇÃO NUCLEAR NO PAÍS. | | | Indexação: | RELAÇÕES INTERNACIONAIS
POLITICA ARMAMENTISTA
ENERGIA NUCLEAR | |
235 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08927 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS, NA FORMA DA LEI, O DIREITO À
PROPRIEDADE RURAL. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
236 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08928 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A RESPONSABILIDADE PENAL TENHA INÍCIO AOS 16 (DEZESSEIS)
E A MAIORIDADE CIVIL AOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. | | | Indexação: | CAPACIDADE PENAL
MAIORIDADE | |
237 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08931 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL TENHA A DENOMINAÇÃO DE 'NORMAS
GERAIS' E QUE A ESTADUAL SEJA DENOMINADA 'LEI SUPLEMENTAR'. | | | Indexação: | LEGISLAÇÃO | |
238 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08932 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM TODOS OS
IMPOSTO FEDERAIS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA | |
239 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08935 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA CONCEDENDO AOS VEREADORES AS MESMAS IMUNIDADES DE QUE
GOZAM OS DEPUTADOS FEDERAIS. | | | Indexação: | VEREADOR | |
240 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08936 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A TIPIFICAÇÃO E O JULGAMENTO DOS CRIMES DE
RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS OBEDEÇAM AOS MESMOS PARÂMETROS FIXADOS
PARA OS GOVERNADORES E PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | Indexação: | CRIME POLITICO | |
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