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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (21)
Uf
PB (21)
Nome
ANTONIO MARIZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao Título III, do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, a seguinte redação, suprimindo-se os artigos 20, 21, 22, 23 e renumerando-se os demais: Título III Das Relações Internacionais Art. 17 - O Brasil rege-se nas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - Defesa e promoção dos direitos humanos com fundamento na Declaração Universal dos Direitos do Homem; II - Instalação e funcionamento de Cortes Internacionais dos Direitos do Homem e da Mulher, no âmbito regional ou universal dotadas de poder jurisdicional sobre os Estados pactuantes; III - Condenação a tortura e a apenas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes; IV - Abolição de todas as formas de colonialismo, de imperialismo e discriminação; V - Solução dos conflitos internacionais por negociações diretas, arbitragem e outros meios específicos, com a cooperação dos organismos internacionais, vedadas a corrida armamentista e a guerra da conquista; VI - Apoio aos movimentos de independência nacional em todos os povos, em obedicência aos princípios da autodeterminação e do respeito às minorias; VII - Intercâmbio do patrimônio tecnológico, científico e cultural da humanidade. Art. 18 - O Brasil participa da sociedade internacional por meio de pactos, tratados e acordos com os Estados soberanos, com os organismos internacionais e com as associações de relevantes serviços à causa da humanidade e ao amparo e à promoção da pessoa humana. Art. 19 - Os pactos, tratados e acordos internacionais dependem de ratificação do Congresso Nacional. Parágrafo Único - O conteúdo dos compromissos de que trata este artigo incorpora-se à ordem interna quando se tratar de disposições normativas, salvo emenda constitucional se for o caso. 
 Parecer:  Com a exeção de alguns detalhes sem maior significado, a matéria foi acatada no esboço do anteprojeto a ser proposto à Douta comissão temática, com outra redação razão pela qual aprovamos parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao § 9o., do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte redação: "§ 9o. - Não haverá pena de morte, de trabalhos forçados, de banimento, de confisco nem de caráter perpétuo. 
 Parecer:  a primeira parte da emenda já está adotada no Anteprojeto do Relator, e com relação às exclusões da legislação aplicável em caso de guerra externa entendemos devam ser mantidos, por uma questão de segurança da própria sociedade contra inimigo externo que a ameace. Pela aprovação parcial, nos termos da federação que apresentamos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao inciso XIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: Art. ... XIV - "Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo em que a lei fixar". 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, cujo teor está adotado no Anteprojeto do Relator, de forma mais ampla. Pela aprovação parcial, nos termos de redação que oferecemos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se no art. 14, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, a parte final - "os menos de dezoito anos e os analfabetos", ficando o art. citado com a seguinte redação: "Art. 14 - São inelegíveis os inalistáveis". 
 Parecer:  A proposta do anteprojeto, defendemos, baseia-se na lógica de que tanto menores de dezoito anos quanto analfabetos podem ter o suficiente discernimento para eleger, mas não o necessário para serem eleitos, o que parece ser confirmado pe los fatos. De resto, vá a incapacidade civil do menor de dezoito e a falta de habilitação do analfabetos. Pela reijeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XV do art. 3o. do Capítulo I, Título I, do anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher a seguinte redação: "XV. A expressão da atividade literária, artística, científica e tecnológica: a) .......................................... b) Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei estabelecer; c) suprimir d) .......................................... e) .......................................... f) .......................................... g) .......................................... 
 Parecer:  O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02159 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: artigo 13, XV, u. Acrescente-se à alínea u, do inciso XV, do artigo 12, "in fine". "Art. 12. .................................. XV - ........................................ u) ..., não haverá penas perpétuas." 
 Parecer:  A Emenda sugere, que se acrescente a frase "não haverá penas perpétuas" a alínea "a" do ítem XV do artigo 12, "in fine". A proposta, a nosso ver, torna-se inaceitável. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02161 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 97 " in fine" Dê-se à parte final do art. 97, após a expressão "no exercício dos direitos políticos", a seguinte redação: "...pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e Distrito Federal." 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11038 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, XV, u. Acresente-se à alínea u, do inciso XV, do artigo 12, "in fine": "Artigo 12 - XV - u - .........., não haverá penas perpétuas". 
 Parecer:  A Emenda acrescenta a expressão "não haverá penas perpé- tuas", ao final da alínea N do item XV do artigo 12. A matéria foi apreciada em outras emendas, tendo mereci- do aprovação. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 97 "in fine"" Dê-se a parte final do artigo 97, após a expressão "no exercício dos direitos políticos" , a seguinte redação: " pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e Distrito federal". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14170 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 27, IV "b" Suprima-se, na alínea "b", do inciso IV, do art. 27, a expressão "parlamentar". 
 Parecer:  A emenda visa à supressão da palavra "parlamentar", do texto da alínea "b"do item IV do art. 27, a fim de que não haja dúvida quanto à impugnação dos mandatos dos titulares de cargos eletivos executivos. A supressão proposta aperfeiçoa o citado dispositivo. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14172 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, III, i, j, h. Suprimam-se, no art. 12, inciso III, as alíneas i e j, dando-se a alínea h a seguinte redação: Art. 12. ................................... III - ..................................... h - lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice e à deficiência física e mental. 
 Parecer:  A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons- titucional em parte. Existem razões de política migratória e de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda, diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do próprio direito do estrangeiro comparado. A concessão da naturalização é uma benece e liberalidade do Estado e como tal deve ser preservada. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14984 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo modificado: alínea "f", do inciso III, do art. 12. Acrescente-se à letra "f", do inciso III, do art. 12 a expressão "nomadismo", após a palavra "etnia". 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14986 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: alíneas a, b, c, e d do inciso XIII do art. 12. Substituir as alíneas a, b, c, e d do inciso XIII, ART 12, pela redação seguinte: Art. 12. XIII a ) A de bens de uso pessoal ou familiar é insusceptível de desapropriação, salvo por inarredável interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro se assim exigir o expropriado; b ) A de bens de produção é susceptível de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados e dos Municípios, mediante justa indenização; c ) Os critérios para determinar o valor e a forma de indenização por desapropriação, constem eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em conta o não uso, o uso meramente especulativo do bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem de produção, a média da produtividade no mesmo período, além da significação econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do expropriado, considerada a base de garantia dos seus dependentes; d ) Os planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico dos Municípios serão submetidos à apreciação judicial antes de iniciar as desapropriações necessárias. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos emendados: Títulos VII e VIII. Dê-se a seguinte estruturação e denominação aos Títulos VII e VIII do Projeto de Constituição: Título VII Das Finanças Públicas Capítulo I Do Sistema Tributário Nacional Capítulo II Do Sistema Financeiro Seção I Normas Gerais Seção II Dos Orçamentos Seção III Da Fiscalização Financeira Título VIII Da Ordem Econômica Capítulo III Da Política de Crédito Em consequência, transfira-se para o Capítulo II do Tírulo VII como seção III toda a matéria que no Projeto compõe a seção IX do Capítulo I do Título V (arts. 136 a 150), fazendo-se as necessárias renumerações, e proceda-se às seguintes modificações decorrentes: a) no art. 282 e seu inciso I, nova redação, e deslocamento do inciso VIII para constituir inciso VI do art. 328. "Art. 282 - Lei complementar aprovará Código de Direito Financeiro, dispondo especificamente sobre: I - Normas Gerais de Direito Financeiro e de contabilidade pública;" b) no art. 293, substituir as expressões iniciais "Lei complmentar" por "O código de Direito Financeiro"; c) nos artigos 327, 328 e 329 I - Subsituir a denominação "Sistema Financeiro Nacional" por "Sistema Creditício Nacional"; d) em todos os artigos da Seção I do Capítulo II do Título VII e do Capítulo III do Título VIII em que conste a denominação "instituição financeira" substituir por "instituição de crédito". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda alterar a estruturação e denominação dos Títulos VII e VIII do Projeto de Constituição. Embora reconheçamos que a sistematização proposta se ampa- ra em critérios válidos, optamos, baseados na opinião da maio ria dos que se manifestaram sobre a matéria, pela forma e dis posição dadas aos referidos Títulos no Projeto, alterando ape nas a Seção II-dos Orçamentos, para incluir nela a Seção rela tiva ao Projeto de Lei Orçamentária, o que atende, em parte , aos objetivos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20005 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso XI, do art. 115 do Projeto de Constituição. O inciso XI, do art. 115 passa a ter a seguinte redação: Art. 115 XI - Convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar depoimento. 
 Parecer:  O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi- tutivo. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20008 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 144 do Projeto de Constituição Acrescente-se ao art. 144 do Projeto de Constituição o seguinte § 3o. "Art. 144 § 3o. - Aplica-se ao Tribunal de Contas, no que couber, o disposto no art. 196 e seus §§ 1o., 2o. e 3o." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial tendo em vista o tratamento, dado à questão no substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: inciso IV do § 1o. do art. 288 do Projeto de Constituição. Suprima-se o inciso IV do § 1o. do art. 288 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do nobre Autor da Emenda, pela importância do assunto. Porém entendemos que a matéria não conste, no Projeto, na parte referente "Dos Orçamentos", mas que seja normatizada na lei de diretrizes orçamentárias. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20011 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 87 do Projeto de Constituição Inclua-se no art. 87 do Projeto de Constituição o seguinte § 2o., renumerando-se para § 3o. o que consta como § 2o. "Art. 87 - § 2o. - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos ou funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economias mista e fundações." 
 Parecer:  pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33519 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 7o. Acrescente-se ao art. 7o. o seguinte parágrafo, que tomará o no. VII, renumerando-se os demais: "§ VII Proibição de diferença de salário e de critérios de admissão, despedida e promoção para um mesmo trabalho por motivo de sexo, idade, cor, raça, etnia, estado civil ou qualquer outra condição individual ou social". 
 Parecer:  Acatamos o objetivo fundamental da Emenda quanto à ve- dação de qualquer tipo de discriminação entre trabalhadores pelos serviços prestados, ainda que de natureza diversa, co- mo o trabalho manaual, técnico ou intelectual, em consonân- cia, aliás, com o preceituado no inciso III do artigo 4o. do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33520 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Disposições Transitórias: - onde couber Acrescente-se às disposições transitórias, Titulo X, onde couber: Art. ... - Não se aplicam aos que já integrarem os quadros do Ministério Público, à data da promulgação desta Constituição, as vedações contidas nas alíneas a, c e e, do inciso II, do § 4o., do art. 179. 
 Parecer:  Procedente em parte. Alguns direitos adquiridos pelos membros do Ministério Público devem ser levados em conta. Haja vista o caso daqueles que são inscritos na Ordem dos Advogados e exercem as atividades advocatícias. Pela aprovação parcial, nos termos que ao relator parece- rem apropriados. 
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