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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:20009 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
20009 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: inciso IV do § 1o. do art. 288 do Projeto de Constituição. Suprima-se o inciso IV do § 1o. do art. 288 do Projeto de Constituição.
Remissão
A9A070202288 - SUPRESSIVA - ARTIGO:288 PAR
Parecer
Compartilhamos da preocupação do nobre Autor da Emenda, pela importância do assunto. Porém entendemos que a matéria não conste, no Projeto, na parte referente "Dos Orçamentos", mas que seja normatizada na lei de diretrizes orçamentárias.