EMENDA ADITIVA Disposições Transitórias: - onde couber Acrescente-se às disposições transitórias, Titulo X, onde couber: Art. ... - Não se aplicam aos que já integrarem os quadros do Ministério Público, à data da promulgação desta Constituição, as vedações contidas nas alíneas a, c e e, do inciso II, do § 4o., do art. 179.

Procedente em parte. Alguns direitos adquiridos pelos membros do Ministério Público devem ser levados em conta. Haja vista o caso daqueles que são inscritos na Ordem dos Advogados e exercem as atividades advocatícias. Pela aprovação parcial, nos termos que ao relator parece- rem apropriados.