Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:33519 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
33519 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
 

Data
05-09-1987
 

Texto
EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 7o. Acrescente-se ao art. 7o. o seguinte parágrafo, que tomará o no. VII, renumerando-se os demais: "§ VII Proibição de diferença de salário e de critérios de admissão, despedida e promoção para um mesmo trabalho por motivo de sexo, idade, cor, raça, etnia, estado civil ou qualquer outra condição individual ou social".
 

Remissão
A0A020200007 - ADITIVA - ARTIGO:007 PAR
 

Parecer
Acatamos o objetivo fundamental da Emenda quanto à ve- dação de qualquer tipo de discriminação entre trabalhadores pelos serviços prestados, ainda que de natureza diversa, co- mo o trabalho manaual, técnico ou intelectual, em consonân- cia, aliás, com o preceituado no inciso III do artigo 4o. do Substitutivo.