Comissao | • | 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação | [X] |
| | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00151 APROVADA  | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | é 3o. - Ao Estado caberá, na forma da lei,
assegurar a aplicação das normas brasileiras, da
metrologia legal e da certificação de qualidade
para garantia da competitividade dos produtos
nacionais, da proteção do consumidor e do meio-
ambiente e da exploração adequada dos recursos
nacionais. | | | | Parecer: | Aprovada integralmente no novo texto. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00152 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 5o. Inclua-se, a partir da palavra
fixará, a expressão "a competência para defi-
nir", e passando o texto a ter a seguinte redação.
Art. 5o. A Lei fixará a competência para
definir o conteúdo básico obrigatório para o
ensino fundamental que assegure a formação comum e
o respeito aos valores culturais e suas
especificidades regionais". | | | | Parecer: | O Relator manteve a redação do Artigo 5., tanto no caput como
no parágrafo único, por entender que eles não infirmam os
princípios consagrados no Artigo 2. do Substitutivo. Rejeita-
da. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 7o., § 1o., a expressão "no
ensino fundamental", ficando assim redigido:
§ 1o. - O sistema federal terá caráter
supletivo do sistema estadual e este, quanto ao
ensino fundamental, do sistema municipal. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00154 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Exclua-se do parágrafo 1o. do art. 8o., a
palvra "públicos", ficando assim redigido o
parágrafo:
§ 1o. - Para efeito do cumprimento do
disposto no "caput" deste artigo, serão
considerados os sistemas de ensino federal,
estaduais e municipais, excluindo o auxílio
complementar aos educandos. | | | | Parecer: | Deve ser mantido o princípio da exclusividade de verbas
públicas para o ensino público.
Rejeitada. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00155 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 10o. - Dê-se nova redação para incluir a
autorização e reconhecimento de novos cursos,
passando o texto à seguinte forma:
Art. 10o. - O ensino é livre à iniciativa
privda, que os ministrará, sem inferência do Poder
Público, exceto para fins de autorização e
reconhecimento de novos cursos e supervisão de
qualidade. | | | | Parecer: | A contribuição para o aperfeiçoamento do texto deve ser aco-
lhida. Aprovada parcialmente. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00156 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 11. § 1o. Suprima-se a expressão "desde
que prestem gratuitamente os seus serviços",
passando o parágrafo a ter a seguinte redação:
Art. 11
..................................................
§ 1o. As escolas comunitárias, filantrópicas
ou confessionais, poderão receber, na forma da
lei, auxílio do Poder Público e de entidades
públicas, bem como da iniciativa privada. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 11, § 2o., alinea a Substitua-se a
expressão "em regime de cogestão pelas" pela" na
forma de seu regimento, com", passando o texto a
ter a seguinte redação:
Art. 11
..................................................
- 2o.........................................
a) administradas, na forma de seu regimento,
com a participação dos integrantes do processo
educacional e pela comunidade. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 12 - Altere-se a redação para a forma
seguinte:
"Art. 12 O Plano Nacional de Educação, de
duração plurianual, será elaborado pela União, na
forma da lei, ouvidos os integrantes do processo
educacional e da sociedade, visando à articulação
e desenvolvimento dos níveis de ensino e a
integração das ações do Poder Público que conduzam
à erradicação do analfabetismo, universalização do
atendimento escolar e melhoria da qualidade do
ensino" | | | | Parecer: | Os princípios essenciais das Proposições em tela encontram-se
acolhidos. Aprovadas Parcialmente. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00159 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 12 Altere-se a redação para a forma
seguinte:
"Art. 12 O Plano Nacional de Educação, de
duração plurianual, será elaborado pela União, na
forma da lei, ouvidos os integrantes do processo
educacional visando à articulação e
desenvolvimento dos níveis de ensino e a
integração das ações do Poder Público que conduzam
à erradicação do analfabetismo, universalização
do atendimento escolar e melhoria da qualidade do
ensino". | | | | Parecer: | Os princípios essenciais das Proposições em tela encontram-se
acolhidos. Aprovadas Parcialmente. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00161 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 11,
por Parágrafo Único, com a seguinte redação:
Art. 11......................................
Parágrafo Único As escolas privadas sem fins
lucrativos poderão receber do Poder Público, na
forma da lei, recursos para ministrar o ensino
gratuíto." | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00162 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | DA COMUNICAÇÃO
Art. 45 - § 2o. É vedada a propaganda de
guerra ou veiculação de preconceitos de raça, cor,
sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano,
religião, orientação sexual, convicções políticas
ou filosóficas, idade, classe, deficiência física
ou mental ou qualquer particularidade ou condição. | | | | Parecer: | Acatada no mérito.
Aprovada parcialmente. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00163 APROVADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 47 do ante
projeto constitucional a seguinte redação:
"§ 1o. O casamento civil é forma de
constituição da família, sendo gratuito o processo
de habilitação e a celebração." | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida integralmente. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00164 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO ANTEPROJETO DO SUBSTITUTIVO
Acrescente-se no Art. 3o., inc. II:
"...incluindo a profissionalização;"
Acrescente-se no art. 5o:
"...nela se prevendo a iniciação e a
preparação para o trabalho." | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00165 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO ANTEPROJETO SUBSTITUTIVO
Emenda aditiva ao inciso I do art. 3o. do
substitutivo para que conste:
"as quatro primeiras séries terão a duração
mínima de 8 horas diárias, no período diurno, em
regime de semi-internato". | | | | Parecer: | Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não
trata de matéria Constitucional. Rejeitada. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00166 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO ANTEPROJETO SUBSTITUTIVO
Emenda ao inciso IV do art, 52 que passa ter
a seguinte redação:
"à inimputabilidade penal até os dezeseis
anos". | | | | Parecer: | Estamos convencido de que os menores infratores são fruto do
abandono e da miséria a que são relegados pela sociedade e
pelo Estado, cabendo a estes o dever, antes de incriminá-los,
de dar-lhes melhores que possam integrar-se dignamente na
comunidade.
Por isso, embora o art. 27 da Lei no. 7.209, de 11-07-1984,
que altera dispositivos do Código Penal, já estabeleça que o
menor é inimputável até os 18 anos, houvermos por bem incluir
essa prescrição, para evitar que, posteriormente, se reduza
esse limite de idade para fins de responsabilidade penal.
Rejeitada. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00167 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO ANTEPROJETO SUBSTITUTIVO
EMENDA ADITIVA
Acrescentar ao art. 10 o é único com a
seguinte redação:
"As vagas existentes nos estabelecimentos de
ensino superior, da rêde particular serão
aumentadas em 10% destinadas a estudantes
carentes, no modelo "bolsas de estudo", a critério
das mantenedoras". | | | | Parecer: | O relator, aceitando o principio da liberdade de ensino à
iniciativa privada, prefere deixar à Legislação Básica-da
Educação Nacional seus desdobramentos ulteriores. Rejeitada | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00168 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO ANTEPROJETO SUBSTITUTIVO
Acrescentar § 3o. ao art. VIII que terá a
seguinte redação:
"a lei disporá sobre a destinasão de recursos
ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social, a
Entidade Públicas ou Privadas cujo objetivo seja a
Assistência Social ao Menor". | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito Brasileiro, não trata de
matéria constitucional. Rejeitada. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00169 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO
Modifique-se o art. 3o., item VI do
Substitutivo do Ante Projeto Constitucional, a
seguinte redação.
Art. 3o. ....................................
Item VI auxílio suplementar na educação para
crianças de zero até seis anos de idade e para o
ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transporte,
alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00170 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO
Acrescente-se ao art 2o. item VI do
Substitutivo do Anteprojeto Constitucional, a
seguinte redação:
Art. 2a......................................
Item VI - Superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étnicas,
religiosas, sexistas, etárias e demais formas de
discriminações. | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
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