Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00154 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
 

Número
00154 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Exclua-se do parágrafo 1o. do art. 8o., a palvra "públicos", ficando assim redigido o parágrafo: § 1o. - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estaduais e municipais, excluindo o auxílio complementar aos educandos.
 

Remissão
A80000000001 - MODIFICATIVA - ARTIGO:001
 

Parecer
Deve ser mantido o princípio da exclusividade de verbas públicas para o ensino público. Rejeitada.