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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00154 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00154 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
Data
09-06-1987
Texto
Exclua-se do parágrafo 1o. do art. 8o., a palvra "públicos", ficando assim redigido o parágrafo: § 1o. - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estaduais e municipais, excluindo o auxílio complementar aos educandos.
Remissão
A80000000001 - MODIFICATIVA - ARTIGO:001
Parecer
Deve ser mantido o princípio da exclusividade de verbas públicas para o ensino público. Rejeitada.