| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5861 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20141 REJEITADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 216 do projeto de Constituição,
a seguinte redação:
Art. 216 - Os juízes classistas, em todas as
instâncias, terão suplentes e mandato de três
anos, permitida uma recondução. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 5862 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20142 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 235 § 1o.:
Substitui "por esta Constituição "por" por Lei
Complementar".
Art. 235 - ..................................
§ 1o. - Ao Defensor Público são asseguradas
garantias, direitos, prerrogativas e vedações
conferidas, por Lei Complementar, aos membros do
Ministério Público. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 5863 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20143 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 234
Passa a ter a seguinte redação:
Art. 234 - Lei complementar federal disporá
sobre garantias, direitos e prerrogativas e
vedações dos membros do Ministério Público. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 5864 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20144 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 214 do projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 214 - Os Tribunais Regionais do Trabalho
serão compostos de dois terços de Juízes togados
vitalícios, denominados desembargadores, nomeados
pelo Presidente da República, e um terço de Juízes
Classistas temporários. Dentre os Juízes togados
observa-se-á a proporcionalidade estabelecida na
alínea "a" do parágrafo 1o. do artigo 212.
Parágrafo único § os membros dos Tribunais
Regionais do Trabalho serão: | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 5865 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20145 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 213, a seguinte
redação:
Art. 213 - Haverá, em cada Estado da
Federação, um Tribunal Estadual do Trabalho,
instalado na forma da lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 5866 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20146 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do art. 212 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 212 - ..................................
I - ........................................
II - Tribunais Estaduais do Trabalho;
III - ...................................... | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 5867 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20147 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
No art. 300, os itens passam a ter a seguinte
definição:
Art. 300 - ..................................
I - propriedade privada dos meios de
produção;
II - igualdade de oportunidades;
III - livre concorrência;
IV - obrigação social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
VII - extinção das desigualdades regionais e
sociais. | | | | Parecer: | A enumeração de princípios da ordem econômica estabeleci-
da pela presente emenda não traz qualquer modificação e/ou
acréscimo de conteúdo relativamente ao constante no Projeto
de Constituição.
Pela rejeição. | |
| 5868 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20148 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 255, do projeto de
Constituição, a seguinte redação, acrescido de
parágrafos.
Art. 255 - As polícias civis são instituição
permanentes, organizadas por lei, dirigidas por
Delegado de Polícia, ressalvada a competência da
União, a proceder à apuração de ilícitos penais, à
representação criminal e auxiliar a função
jurisdicional na aplicação do Direito Penal Comum.
§ 1o. - Caberá às Instituições exercer os
poderes de Polícia Judiciária nos limites de suas
circunscrições, sob a autoridade dos Governadores
dos Estados, dos Territórios e do Distrito
Federal, de acordo com as respectivas
peculiaridades;
§ 2o. - A Polícia Civil será de carreira e as
suas normas gerais relativas à organização,
funcionamento, disciplina, deveres e direitos
serão reguladas através de Lei, de iniciativa dos
Governos dos Estados, Territórios e Distrito
Federal;
§ 3o. - A lei especial disporá sobre a
carreira de Delegado de Polícia, aberta aos
Policiais-Civis Bacharéis em Direito. | | | | Parecer: | O artigo 255 do Projeto foi suprimido, por não ser maté-
ria constitucional.
Pela Prejudicialidade. | |
| 5869 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20149 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Projeto de Constituição o
artigo 236, e seus parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o.,
5o., 6o., 7o., 8o., 9o. e 10o. | | | | Parecer: | Mantemos o dispositivo porque o Estado de Defesa é de a-
ceitação quase consensual.
Pela Rejeição. | |
| 5870 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20150 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 237 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
Art. 237 - O Presidente da República
decretará o Estado de Sítio, "ad referendum" do
Congresso Nacional, nos casos de:
I - Comoção grave interna;
II - guerra ou agressão armada estrangeira.
Parágrafo Único - .......................... | | | | Parecer: | Consideramos a redação dada ao Projeto mais ampla e pre-
cisa.
Pela Rejeição. | |
| 5871 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20151 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do Projeto de Constituição, o §
3o., do Art. 303, renumerando os demais: | | | | Parecer: | De fato, a natureza particular que reveste a intervenção
estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos
à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes,
por si só, justifica eventuais concessões de privilégios
e/ou subvenções a estas entidades públicas.
Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de
serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto
de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so-
cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia
da iniciativa privada.
Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí-
cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas.
Pela aprovação parcial. | |
| 5872 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20152 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no projeto de constituição no
Título VIII parte referente a Ordem Econômica e
Financeira, Capítulo I, "dos princípios gerais", o
seguinte artigo inde couber:
Art. - Será considerada atividade econômica
aquela realizada no recesso do lar
Parágrafo Único - a lei disporá sobre o
regime desta atividade, com vistas aos direitos e
garantias do trabalho deméstico; | | | | Parecer: | A instituição de um direito sem a respectiva contrapar-
tida resultará certamente em prejuízo direto às finanças pú-
blicas, reconhecidamente depauperadas no momento atual.
Portanto, a sugestão deverá ser levada em conta quando
da elaboração de legislação ordinária e dos orçamentos públi-
cos.
Pela Rejeição. | |
| 5873 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20153 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 301 a seguinte redação:
Art. 301 - Será considerada empresa nacional
toda aquela constituida sob as leis brasileiras, e
que tenha sua administração sediada no país. | | | | Parecer: | A conceituação proposta pela emenda não assegura a ade-
quada e necessária diferenciação,para efeito de exercícios de
preferências, relativamente às empresas de capital estrangei-
ro.
Para que se tenha o efetivo domínio nacional em um deter-
minado empreendimento é imprescindível que o controle decisó-
rio e de capital esteja sob a titularidade de brasileiros do-
miciliados no País.
Pela rejeição. | |
| 5874 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20154 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 312, do projeto de
constituição, o seguinte item:
Art. 312 -
I - O título de domínio de posse de imóvel
urbano ou rural será emitido em nome do homem e da
mulher, quando constituídos em Família, nos termos
desta Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda apresenta dispositivo de conteúdo infra-constitu-
cional. | |
| 5875 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20155 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 312
Suprima-se do projeto a expressão "... de boa
fé ...", ficando o Artigo 312 assim redigido:
Art. 312 - Aquele que, não sendo proprietário
de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por
cinco anos ininterruptos e sem oposição, imóvel
urbano de até duzentos e cinquenta metros
quadrados de área, adquirir-lhe-á o domínio,
podendo requerer ao juiz que assim o declare por
sentença, a qual lhe servirá de título para
matrícula no registro de imóveis. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial.
A eliminação da expressão "boa fé" aprimora o projeto.
A redação final do artigo, entretanto, será feita na forma
do substitutivo. | |
| 5876 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20156 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item I, do Art. 310, a seguinte
redação:
Art. 310 -
I - a pesquisa, a lavra, a refinação e o
processamento do Petróleo, sob qualquer de suas
formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu
transporte e dos respectivos derivados, marítimo
ou em condutos. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade.
Tendo em vista que as atividades enumeradas na emenda são já
previstas quer no inciso I, quer nos demais incisos do Art.
310 do projeto. | |
| 5877 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20157 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 303
Suprima-se do projeto de Constituição, o
Parágrafo 4o., do Art. 303. | | | | Parecer: | Concordamos com as ponderações da ilustre constituinte
autora da Emenda. No substitutivo, fizemos a exclusão do pa-
rágrafo 4o do artigo 303 do Projeto.
Pela aprovação. | |
| 5878 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20158 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 349 § 3o.
Suprima-se do projeto o seguinte parágrafo,
enumerando-se o § seguinte:
§ 3o. - O Poder Público pode intervir nos
serviços de saúde de natureza privada necessários
ao alcance dos objetivos da política nacional do
setor, bem como desapropriá-los. | | | | Parecer: | A intervenção e a desapropriação são medidas indispen-
sáveis à implementação eficiente do sistema nacional único
de saúde, que eventualmente poderão ser utilizados.
Pela rejeição. | |
| 5879 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20159 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se no art. 335, § 1o., o inciso IV
"Contribuição sobre o patrimônio líquido das
pessoas físicas", remunerando-se os deamis
incisos.
Art. 335 -
§ 1o. -
I -
II -
III -
IV - contribuição sobre a exploração de
concursos de prognósticos;
V - adicional sobre os prêmios dos seguros
privados. | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 5880 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20160 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 332, do projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 332 - A Ordem Social fundamenta-se no
primado do trabalho, em busca da igualdade social. | | | | Parecer: | Entendemos que a Justiça, como ideal da vida humana as-
sociada, é mais adequada ao contexto do título, consoante, os
valores dominantes na ética social contemporânea em nosso
país. | |
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