Dê-se ao art. 301 a seguinte redação: Art. 301 - Será considerada empresa nacional toda aquela constituida sob as leis brasileiras, e que tenha sua administração sediada no país.

A conceituação proposta pela emenda não assegura a ade- quada e necessária diferenciação,para efeito de exercícios de preferências, relativamente às empresas de capital estrangei- ro. Para que se tenha o efetivo domínio nacional em um deter- minado empreendimento é imprescindível que o controle decisó- rio e de capital esteja sob a titularidade de brasileiros do- miciliados no País. Pela rejeição.