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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:20145 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
20145 - REJEITADA
Autoria
ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
Data
13-08-1987
Texto
Dê-se ao "caput" do art. 213, a seguinte redação: Art. 213 - Haverá, em cada Estado da Federação, um Tribunal Estadual do Trabalho, instalado na forma da lei.
Remissão
A9A050406213 - MODIFICATIVA - ARTIGO:213
Parecer
Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.