Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:20145 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
20145 - REJEITADA
 

Autoria
ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Dê-se ao "caput" do art. 213, a seguinte redação: Art. 213 - Haverá, em cada Estado da Federação, um Tribunal Estadual do Trabalho, instalado na forma da lei.
 

Remissão
A9A050406213 - MODIFICATIVA - ARTIGO:213
 

Parecer
Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.