EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 303 Suprima-se do projeto de Constituição, o Parágrafo 4o., do Art. 303.

Concordamos com as ponderações da ilustre constituinte autora da Emenda. No substitutivo, fizemos a exclusão do pa- rágrafo 4o do artigo 303 do Projeto. Pela aprovação.