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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:20144 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
20144 - REJEITADA
Autoria
ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
Data
13-08-1987
Texto
Dê-se ao Art. 214 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 214 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de dois terços de Juízes togados vitalícios, denominados desembargadores, nomeados pelo Presidente da República, e um terço de Juízes Classistas temporários. Dentre os Juízes togados observa-se-á a proporcionalidade estabelecida na alínea "a" do parágrafo 1o. do artigo 212. Parágrafo único § os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão:
Remissão
A9A050406214 - MODIFICATIVA - ARTIGO:214
Remissão
A9A00 000504 - MODIFICATIVA - ARTIGO:504 PAR
Parecer
Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.