Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:20144 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
20144 - REJEITADA
 

Autoria
ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Dê-se ao Art. 214 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 214 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de dois terços de Juízes togados vitalícios, denominados desembargadores, nomeados pelo Presidente da República, e um terço de Juízes Classistas temporários. Dentre os Juízes togados observa-se-á a proporcionalidade estabelecida na alínea "a" do parágrafo 1o. do artigo 212. Parágrafo único § os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão:
 

Remissão
A9A050406214 - MODIFICATIVA - ARTIGO:214
 

Remissão
A9A00 000504 - MODIFICATIVA - ARTIGO:504 PAR
 

Parecer
Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.