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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6061	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26870 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Adite-se ao "caput" do artigo 278 do Projeto de Constituição à palavra "universidades" a expressão "e outros estabelecimentos de nível superior."
	Parecer:	Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição.

6062	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26871 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Acrescente ao Capítulo III do título IX do Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "A Lei definirá critérios objetivando a retribuição em serviços profissionais, por parte dos que tiveram sua instrução superior integral ou parcialmente custeada através de bolsas de estudo oferecida pelo Estado ou tenha se realizado em escola pública."
	Parecer:	O Substitutivo opta pelo princípio do ensino público gratuito, devendo a obrigatoriedade e a gratuidade estender-se progressivamente. Pela rejeição.

6063	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26872 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO Suprima-se do item VI do artigo 180 a expressão "podendo supervisionar a investigação criminal".
	Parecer:	Procedente. As razões da justificação são plausíveis e devem ser le- vadas em conta. Pelo acolhimento.

6064	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26873 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se, no parágrafo único do art. 289 a expressão "ofertados por empresas nacionais" por "bens e serviços produzidos no Brasil".
	Parecer:	Quer-nos parecer que o ilustre Autor da Emenda cometeu al- gum lapso na formulação de sua Proposição. Pela rejeição.

6065	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26874 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS; TÍTULO X, onde couber: Art. 1o. Ficam convocadas eleições para Presidente da República, a serem realizadas cento e vinte dias contados da data de promulgação desta Constituição. § 1o. A posse do Presidente da República, se dará em noventa dias após a data das eleições em primeiro ou único turno. § 2o. O mandato do Presidente eleito terá a duração estabelecida desta Constituição acrescida do período intercorrente entre a data da posse e o primeiro dia do exercício financeiro seguinte:
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

6066	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26875 APROVADA
	Autor:	CARDOSO ALVES (PMDB/SP)
	Texto:	Redija-se o Parágrafo único do art. 37, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, na forma seguinte: "Art. 37 .................................... Parágrafo único. Compete às Assembléias Legislativas dos Estados a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, à vista do pronunciamento favorável das populações interessadas, observados os requisitos estabelecidso em lei complementar estadual".
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do substitutivo.

6067	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26876 REJEITADA
	Autor:	CARDOSO ALVES (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao final do item I, do art. 32, a expressão "do trabalho", suprimindo-se a mesma do item I, do art. 34, ficando o referido dispositivo com a seguinte redação: Art. 32: .................................... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho. Art. 34 .................................... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário, econômico e urbanístico.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

6068	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26877 REJEITADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Substitua-se a redação do item III do art. 63 do Projeto Substitutivo do relator pelo seguinte: "Art. 63 - .................................. III - A União, os Estados e, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único para seus servidores. Apenas a professores, ou aos servidores de outras categorias sindicadas em lei complementar, poderá ser assegurado direito ao gozo de férias anuais por período maior do que o genericamente estabelecido.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

6069	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26878 REJEITADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se um parágrafo após o § 2o. do art. 65 do Projeto substitutivo do relator. "§ 3o.- Não haverá contagem em dobro de tempo de serviço para aposentadoria de servidores ou de magistrados."
	Parecer:	A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição.

6070	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26879 REJEITADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Substitua-se a redação do § 1o. do art. 210 do Projeto Substitutivo do relator pela seguinte: "Art. 210 - ................................. § 1o. O imposto de que trata o item 1 será progressivo no tempo quando incidir sobre área urbana edificada e não utilizada, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade. Compete ao Poder Executivo fixar as plantas genéricas de valores. Nos casos especiais definidos em lei complementar a incidência poderá alcançar imóveis localizados fora da zona urbana."
	Parecer:	A emenda estabelece condições para a progressividade do imposto sobre a propriedade predial e terrritorial urbano, segundo o disposto no § 1o. do art. 210. Temos convicção de que a matéria em tela recebeu tratamento adequado no âmbito da Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

6071	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26880 REJEITADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 259 Acrescente-se um inciso a este artigo, com a seguinte redação: "IV - é vedado instituir contribuição previdenciária do empregador quando este for o Município".
	Parecer:	Embora considere da maior urgência e relevância a criação de novas fontes de receita para os Municípios, o Relator não vê razão superior para que aqueles sejam isentos de contribuição financeira para a Seguridade Social, na qualidade de empregadores. Pela rejeição.

6072	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26881 REJEITADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Substitua-se a redação do § 33 do art. 6o. do Projeto de Constituição - Substitutivo do relator - pela seguinte: "§ 33 - A propriedade privada é assegurada e protegida pelo Estado, subordinando-se o exercício dos respectivos direitos ao bem estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio-ambiente e do patrimônio histórico. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa indenização, que não incluirá qualquer consectário antes não previsto expressamente em lei, ficando sujeitos à tributação geral os proventos e a tenda decorrentes da desapropriação. Em caso de perigo público eminente, as autoridades competentes poderão usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano decorrente desse uso.
	Parecer:	A Emenda pretende alterar a redação do parágrafo 33 do artigo 6o., que dispõe sobre a propriedade privada. Em que pese a louvável intenção do nobre Constituinte, a redação o- ferecida pelo Substitutivo reflete a opinião dominante na Co- missão de Sistematização, razão porque votamos pela rejeição.

6073	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26882 REJEITADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Substitua-se a redação do artigo 213 do Projeto pela seguinte, mantida a redação do item II e respectivos parágrafos: "Art. 213 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e seis por cento, na forma seguinte: a) vinte por cento ao fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e quatro por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) dois por cento para financiamento de investimentos nas regiões Norte e Nordeste, através dos governos dos Estados respectivos.
	Parecer:	A Emenda - embora não alterando o montante global que a União há de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante previsto no art. 213, item I, - modifica os percentuais atribuídos aos Fundos de Participação, em benefício do FPM. Ninguém discorda da importância dos Municípios para a própria identidade nacional, mas o Relator entende que o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais foi o máximo que se conseguiu fixar, sob pena do desequilíbrio financeiro em relação aos Estados e ao Distrito Federal. Pela rejeição.

6074	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26883 REJEITADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Substitua-se a redação do § 2o. do artigo 209 do Projeto Substitutivo do redator pela seguinte: " § 2o. - O imposto de que trata o item I não incidirá, nos termos definidos em lei estadual, sobre imóveis de pequeno valor utilizados em atividades agrícolas ou pecuárias, nem sobre áreas rurais destinadas a outras atividades, nos casos especiais definidos em lei complementar. Nos casos de incidência as alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a formação de latifúndios e a manutenção de propriedades improdutivas."
	Parecer:	A emenda inclusa quer que a imunidade prometida quanto ao Imposto Territorial Rural seja a imóveis de pequeno valor utilizados em atividades agrícolas ou pecuárias e a áreas ru- rais destinadas a outras atividades, nos casos especiais de- finidos em lei complementar, ao invés a pequenas glebas ru- rais (art. 209, § 2o.). Justifica que a redação do Projeto permitiria imunidade fiscal a proprietários de áreas valio- sas, muitas vezes retidas para especular, alcançadas pelo conceito de pequenas glebas rurais; e que a não incidência sobre imóveis utilizados em outras atividades objetiva tornar possível a cobrança, pelos Municípios, do imposto predial e territorial urbano sobre sítios de recreio e imóveis utiliza- dos para indústria e comércio, localizados em zona rural. O Projeto transfere a normatização à lei ordinária. De qualquer forma, os Municípios não poderiam cobrar im- posto sobre propriedade rural. Pela rejeição.

6075	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26884 REJEITADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Substitua-se a redação do art. 57 do Projeto Substitutivo do Relator pela seguinte: Com a inclusão de dois parágrafos e supressão dos artigos 67 e 68: "Art. 57. - A revisão geral da renumeração dos servidores públicos civis e militares e dos magistrados ocorrerá sempre na mesma época e com os mesmos indices. § 1o. - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que se modificarem a renumeração dos servidores ou magistrados em atividade, não podendo o mesmo provento exceder a renumeração percebida na atividade. § 2o. - Ressalvado o disposto neste artigo e no ítem IV do artigo 135, é vedada vinculações ou equiparação de qualquer natureza para o efeito de renumeração de servidores ou magistrados".
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

6076	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26885 REJEITADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao Capítulo II do Título VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - o título de " DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DE REFORMAS AGRÍCOLAS E URBANA"; Incluam-se, após o art. 254, os seguintes artigos, renumerando os demais: Art. 255 - O exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico, não ficando o Poder Público obrigado a indenizar os proprietários em decorrência de restrições que, com qualquer dessas finalidades, sejam legalmente impostas ao uso, gozo e fruição de bens; Art. 256 - As desapropriações urbanas serão pagas à vista e em dinheiro, ressalvada apenas a desapropriação, para a construção de casas populares, de áreas não edificadas e não utilizadas, cujo pagamento poderá ser feito, na forma da lei, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de exata correção monetária, e juros resgatáveis no prazo de dez anos, em parcelas anuais sucessivas";
	Parecer:	O autor desta Emenda propõe a inclusão de dois artigos no Capítulo da Ordem Econômica e Financeira. Os condicionamentos propostos para o direito de proprie- dade estão compreendidos no conceito de função social estabe- lecida no art. 209 do Substitutivo e definida em lei ordiná- ria. Quanto às restrições às indenizaçõe, nos termos propos- tos, tratar-se-ia de uma anomalia jurídica, uma vez que a pu- nição de contravenções cabe ao Direito Penal. Assim, somos pela rejeição da Emenda ao art. 255. Quanto ao art. 256, a matéria está prevista no art. 201 do Substitutivo que apresentamos, sem entrar nos requisitos, como propõe o autor desta Emenda, que devem ser remetidas à legislação ordinária.

6077	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26886 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Modifique-se o artigo 265, suas alíneas e seus parágrafos, da seção II, do capítulo II, do título IX, acrescentando-se o inciso I e alíneas a, b e c, inciso II, alíneas a e b, inciso III, inciso IV e alíneas a e b, e incisos V e VI, cuja redação será a seguinte: Art. 265 .................................... I - Por tempo de serviço: a) aos trinta anos para homens; b) aos vinte e cinco anos para mulheres, e c) com tempo inferiores aos das alíneas a e b, pelo exercício de trabalho noturno e em turno ininterrupto de seis horas sem revesamento penoso, insalubre ou perigoso e pelo trabalho rural. II - Por velhice: a) aos sessenta anos para homem, e b) aos cinquenta e cinco anos para a mulher. III - Por invalidez; IV - Compulsoriamente; a) aos setenta anos para homem, e b) aos setenta anos para mulher. V - Voluntária, após o tempo previsto nas alíneas a e b, do inciso I, deste artigo; VI - Proporcionalmente, antes de completar o tempo previsto nas alíneas a e b, do inciso I, deste artigo.
	Parecer:	A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen- tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda- via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen- tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé- cadas. Em vista disso e da crise financeira por que passamos, nada justifica a concessão de benefício de forma precoce. Pela rejeição.

6078	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26887 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Modifique-se os §§ 1o., 2o. e 3o., do artigo 179, da seção II, do capítulo V, deste projeto de constituição, dando-lhes a seguinte redação: Art. 179 .................................... § 1o. Cada Ministério Público elegerá o seu Procurador-Geral, na forma da lei, escolhido entre os integrantes da carreira, para um período de dois anos, facultada a reeleição; § 2o. - Os Procuradores-Gerais poderão ser destituídos antes do término de seus mandatos, por deliberação de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou dos membros das Assembléias Legislativas, nos casos previstos em lei, mediante representação, do Presidente da República ou dos Governadores dos Estados, ou do órgão colegiado competente do Ministério Público, e § 3o. - O Procurador-Geral da República perceberá vencimentos não inferiores aos que percebem, a qualquer título, os vencimentos do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o mesmo princípio aos demais Procuradores-Gerais, concernentes aos integrantes dos Tribunais, junto aos quais atuem.
	Parecer:	Improcedente. A emenda propõe critérios para a eleição dos Procuradores- -Gerais e amplia os legitimados a desencadear o processo de sua destituição. As razões da justificação são respeitáveis, mas não con- vincentes. Pela rejeição.

6079	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26888 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 259, o parágrafo 3o., do capítulo II, do título IX, do presente projeto de Constituição, dando-lhe a seguinte redação: Art. 259 .................................... § 1o. ...................................... I .......................................... II .......................................... III ........................................ § 2o. ...................................... § 3o. - Além de outras determinações deste artigo, serão liberadas verbas para construção em todos os Estados da Federação de hospitais especializados no tratamento de deficiência mental, do câncer e de doenças infecto- contagiosas.
	Parecer:	O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser retomada em etapa ulterior do processo de elaboração legislativa das bases do novo sistema de proteção social. Pela rejeição.

6080	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26889 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 258, o parágrafo 2o., do Capítulo II, do Título IX, deste Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 258 .................................... § 1o. ...................................... I - ......................................... II - ........................................ III - ....................................... IV - ........................................ V - ......................................... VI - ........................................ VII - ....................................... § 2o. - É facultado aos Estados e Municípios a manutenção de sistemas próprios de previdência em favor de seus servidores.
	Parecer:	A sugestão contida na Emenda é, a nosso ver, desnecessá- ria, eis que o Projeto da Seguridade Social não implica qual- quer restrição ou ameaça à preservação dos sistemas previden- ciários dos Estados e Municípios. Pela rejeição.

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