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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:26872 APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
26872 - APROVADA
Autoria
JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
Data
02-09-1987
Texto
EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO Suprima-se do item VI do artigo 180 a expressão "podendo supervisionar a investigação criminal".
Remissão
A0A050502180 - SUPRESSIVA - ARTIGO:180
Parecer
Procedente. As razões da justificação são plausíveis e devem ser le- vadas em conta. Pelo acolhimento.