Substitua-se a redação do item III do art. 63 do Projeto Substitutivo do relator pelo seguinte: "Art. 63 - .................................. III - A União, os Estados e, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único para seus servidores. Apenas a professores, ou aos servidores de outras categorias sindicadas em lei complementar, poderá ser assegurado direito ao gozo de férias anuais por período maior do que o genericamente estabelecido.

A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.