EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS; TÍTULO X, onde couber: Art. 1o. Ficam convocadas eleições para Presidente da República, a serem realizadas cento e vinte dias contados da data de promulgação desta Constituição. § 1o. A posse do Presidente da República, se dará em noventa dias após a data das eleições em primeiro ou único turno. § 2o. O mandato do Presidente eleito terá a duração estabelecida desta Constituição acrescida do período intercorrente entre a data da posse e o primeiro dia do exercício financeiro seguinte:

Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.