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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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ANTE/PROJ

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

14221	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00127 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Ao Substitutivo do Senhor Relator, suprima-se os dispositivos referentes à criação, competência e composição da figura jurídica da "Defensoria do Povo".
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

14222	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00128 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se, no inciso I, do art. 32, do Substitutivo do Senhor Relator, a parte in-fine, seguinte: I - "... inclusive as policiais e as militares".
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

14223	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00129 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Suprima-se o art. 46, das Disposições Transitórias, do anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14224	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00130 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Colocar no texto do artigo 36, do Capítulo I "Dos Instrumentos Jurídicos", do Título III, o seguinte parágrafo 3o.: " § 3o. - a responsabilidade penal das pessoas portadoras de deficiência mental será determinada em função de sua idade mental".
	Parecer:	A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada.

14225	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00131 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Modificar a alínea g do inciso III, do artigo 3o., "dos Direitos Individuais", Capítulo I, passando a ter a seguinte redação: "g - lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice e à deficiência de qualquer natureza (ou física, sensorial ou mental).
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

14226	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00132 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Fazer uma mudança na alínea f do inciso III, do artigo 3o., "Dos Direitos Individuais" Capítulo I, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "f - ninguém será privilegiado ou prejudica do em razão de nascimento, etnia, raça, cor, ida de sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicçôes políticas ou fi losóficas, deficiência de qualquer natureza (ou deficiência física, mental ou sensorial), ou qualquer outra condição social ou individual;"
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

14227	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00133 PREJUDICADA
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	Substituam-se as alíneas a e b do item I do artigo 3o. por: a) Todos têm direito à vida, desde a concepção. O primeiro dever do Estado é garantir esse direito.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

14228	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00134 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	Suprimem-se as alíneas a e b do item I do artigo 3o.
	Parecer:	A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte.

14229	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00135 REJEITADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se, da letra "f", do item III, do art. 3o. a expressão "orientação sexual."
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

14230	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00136 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescenta-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o seguinte dispositivo: (Título I, Capítulo I - art. 3o., item VI) c) O estupro constitui crime inafiançável, sujeito o réu a pena de reclusão não inferior a 10 anos e a medida de segurança. é Único. - O exame de corpo delito poderá ser realizado por perito indicado pela vítima.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14231	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00137 APROVADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Substitua-se, na alínea "d" do item III do art. 3o. a expressão "atentatória dos direitos" por "atentatória aos direitos."
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

14232	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00138 REJEITADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se os artigos 1o. e 2o. do Substitutivo do Relator.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14233	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00139 REJEITADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se, na alínea "e" do item III do art. 3o. as expressões "inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos relativos à gestão, ao parto e ao aleitamento."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.

14234	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00140 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se à alínea "d" do item XIX do art. 3o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Não haverá prisão civil por dívida, salvo no caso de inadiplemento de pensão alimentícia".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14235	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00141 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO CAMPOS (PDS/MT)
	Texto:	Suprima-se a alínea "f" do item I do art. 3o. do Substitutivo.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

14236	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00142 APROVADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 5o., Inciso I, a alinea "d".
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

14237	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00143 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 3o. Inciso V, toda a alinea "e" cuja redação é a seguinte: "A lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14238	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00144 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 4o., Inciso V, letra "b: b) é livre a paralização do trabalho, seja qual for a sua natureza e a sua relação com a comunidade, coforme a Lei.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

14239	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00145 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Acrescenta ao artigo 3o., Inciso VI o seguinte: alínea c - A notícia injuriosa, quando veiculada pela imprensa, impõe que o "direito de resposta" e a "retratação" seja feita imediatamente.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14240	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00146 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 4o., Inciso I, alínea "a": a) Todos podem reunir-se pacíficamente, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização com prévio aviso a autoridade.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

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