Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00132 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
 

Número
00132 - PREJUDICADA
 

Autoria
NELSON SEIXAS (PDT/SP)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Fazer uma mudança na alínea f do inciso III, do artigo 3o., "Dos Direitos Individuais" Capítulo I, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "f - ninguém será privilegiado ou prejudica do em razão de nascimento, etnia, raça, cor, ida de sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicçôes políticas ou fi losóficas, deficiência de qualquer natureza (ou deficiência física, mental ou sensorial), ou qualquer outra condição social ou individual;"
 

Remissão
A10000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101
 

Parecer
Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.