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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTONIO MARIZ in nome [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (130)
Banco
expandEMEN (130)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (67)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
NÃO INFORMADO (19)
APROVADA (12)
PREJUDICADA (11)
Partido
PMDB (130)
Uf
PB (130)
Nome
ANTONIO MARIZ[X]
TODOS
Date
collapse1987
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81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14984 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo modificado: alínea "f", do inciso III, do art. 12. Acrescente-se à letra "f", do inciso III, do art. 12 a expressão "nomadismo", após a palavra "etnia". 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14985 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 356 Acrescente-se ao art. 356, o seguinte parágrafo único: Parágrafo único. - Aplica-se aos trabalhadores autônomos, aos desempregados e aos empregadores o disposto no "caput", com base no valor do salário de contribuição. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14986 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: alíneas a, b, c, e d do inciso XIII do art. 12. Substituir as alíneas a, b, c, e d do inciso XIII, ART 12, pela redação seguinte: Art. 12. XIII a ) A de bens de uso pessoal ou familiar é insusceptível de desapropriação, salvo por inarredável interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro se assim exigir o expropriado; b ) A de bens de produção é susceptível de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados e dos Municípios, mediante justa indenização; c ) Os critérios para determinar o valor e a forma de indenização por desapropriação, constem eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em conta o não uso, o uso meramente especulativo do bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem de produção, a média da produtividade no mesmo período, além da significação econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do expropriado, considerada a base de garantia dos seus dependentes; d ) Os planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico dos Municípios serão submetidos à apreciação judicial antes de iniciar as desapropriações necessárias. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos emendados: Títulos VII e VIII. Dê-se a seguinte estruturação e denominação aos Títulos VII e VIII do Projeto de Constituição: Título VII Das Finanças Públicas Capítulo I Do Sistema Tributário Nacional Capítulo II Do Sistema Financeiro Seção I Normas Gerais Seção II Dos Orçamentos Seção III Da Fiscalização Financeira Título VIII Da Ordem Econômica Capítulo III Da Política de Crédito Em consequência, transfira-se para o Capítulo II do Tírulo VII como seção III toda a matéria que no Projeto compõe a seção IX do Capítulo I do Título V (arts. 136 a 150), fazendo-se as necessárias renumerações, e proceda-se às seguintes modificações decorrentes: a) no art. 282 e seu inciso I, nova redação, e deslocamento do inciso VIII para constituir inciso VI do art. 328. "Art. 282 - Lei complementar aprovará Código de Direito Financeiro, dispondo especificamente sobre: I - Normas Gerais de Direito Financeiro e de contabilidade pública;" b) no art. 293, substituir as expressões iniciais "Lei complmentar" por "O código de Direito Financeiro"; c) nos artigos 327, 328 e 329 I - Subsituir a denominação "Sistema Financeiro Nacional" por "Sistema Creditício Nacional"; d) em todos os artigos da Seção I do Capítulo II do Título VII e do Capítulo III do Título VIII em que conste a denominação "instituição financeira" substituir por "instituição de crédito". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda alterar a estruturação e denominação dos Títulos VII e VIII do Projeto de Constituição. Embora reconheçamos que a sistematização proposta se ampa- ra em critérios válidos, optamos, baseados na opinião da maio ria dos que se manifestaram sobre a matéria, pela forma e dis posição dadas aos referidos Títulos no Projeto, alterando ape nas a Seção II-dos Orçamentos, para incluir nela a Seção rela tiva ao Projeto de Lei Orçamentária, o que atende, em parte , aos objetivos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20004 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: parágrafo único do art. 1o. do Projeto de Constituição. Renumere-se o parágrafo único do art. 1o. do Projeto de Constituição para art. 2o., dando-lhe a seguinte redação: "Art. 2o. Todo o poder pertence ao povo e por ele é exercido através de representantes eleitos por voto direto e secreto, ou diretamente, nos casos previstos nesta Constituição." 
 Parecer:  A sugestão aprimora o texto do dispositivo e merece a- provação. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20005 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso XI, do art. 115 do Projeto de Constituição. O inciso XI, do art. 115 passa a ter a seguinte redação: Art. 115 XI - Convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar depoimento. 
 Parecer:  O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi- tutivo. Pela aprovação parcial. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20006 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 138 do Projeto de Constituição Acrescente-se ao art. 138 do Projeto de Constituição o seguinte § 1o. renumerando-se para 2o., 3o. e 4o. os contantes do Projeto como 1o., 2o. e 3o.: "Art. 138. § 1o. - Para apuração da regularidade de receitas ou despesas públicas, poderá o Tribunal de Contas convocar testemunhas, requisitar documentos e informações e realizar ou determinar diligências em entidades privadas." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação, na medida em que estende a ação do Tribunal de Contas da União a entidades privadas. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20007 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Dispositivo Emendados: incisos VI e VIII do art. 138 do Projeto de Constituição Substituam-se nos incisos VI e VIII do art. 138 do Projeto as expressões iniciais "apreciação, para fins de registro" por "apreciação e julgamento", suprimindo-se, ainda, a exceção constante da parte final do inciso VI. 
 Parecer:  A questão foi tratada convenientemente no Substitutivo. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20008 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 144 do Projeto de Constituição Acrescente-se ao art. 144 do Projeto de Constituição o seguinte § 3o. "Art. 144 § 3o. - Aplica-se ao Tribunal de Contas, no que couber, o disposto no art. 196 e seus §§ 1o., 2o. e 3o." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial tendo em vista o tratamento, dado à questão no substitutivo. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: inciso IV do § 1o. do art. 288 do Projeto de Constituição. Suprima-se o inciso IV do § 1o. do art. 288 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do nobre Autor da Emenda, pela importância do assunto. Porém entendemos que a matéria não conste, no Projeto, na parte referente "Dos Orçamentos", mas que seja normatizada na lei de diretrizes orçamentárias. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20010 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 289 do Projeto de Constituição. Suprima-se o § 1o. do art. 289 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda traz uma efetiva contribuição para o aprimoramen to do projeto. Pela aprovação em função das razões da justifi cação. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20011 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 87 do Projeto de Constituição Inclua-se no art. 87 do Projeto de Constituição o seguinte § 2o., renumerando-se para § 3o. o que consta como § 2o. "Art. 87 - § 2o. - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos ou funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economias mista e fundações." 
 Parecer:  pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20012 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Dispositivo Emendados: Artigos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição. Dê-se a seguinte redação ao art. 1o. do Projeto de Constituição: "Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa fundada no Estado Democrático de Direito e no governo representativo, instituída pela vontade soberana de seu povo com a firme determinação de construir uma sociedade livre, justa e solidária." Suprimam-se do art. 2o. as sequintes expressões: "sob regime representativo," 
 Parecer:  O projeto já dispõe satisfatoriamente sobre o assunto. Rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20013 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Capítulos III e IV do Título V do Projeto de Constituição Transforme-se em Seção V o Capítulo III do Título V do Projeto de Constituição e, em decorrência, em Subseções as suas Seções I a V, e ainda em Capítulo III o Capítulo IV. 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20014 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 97 e parágrafos. Dê-se ao art. 97, "in fine", a redação adiante proposta, acrescenteando-se dois parágrafos, que tomarão os números 1o. e 2o., renumerando-se os demais parágrafos: Art. 97 "... pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e Distrito Federal". § 1o. Os Estados e Territórios com superfície superior a duzentos mil quilômetros quadrados poderão subdividir-se em distritos para efeito da eleição dos deputados federais e estaduais, mediante lei complementar votada pelo Congresso Nacional; § 2o. a iniciativa da lei complementar de que trata o parágrafo anterior, no caso do Estados, será da respectiva Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28358 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: arts. 1o. e 2o. do Projeto de Constituição. Dê-se a seguinte redação ao art. 1o. do Projeto de Constituição: "Art. 1o. O Brasil é uma República Federativa fundada no Estado Democrático de Direito e no Governo representativo, instituída pela vontade soberana de seu povo com a firme determinação de construir uma sociedade livre, justa e solidária". Suprimam-se do art. 2o. as seguintes expressões: "sob regime representativo" 
 Parecer:  A emenda é sem dúvida muito interessante. Peca, en- tretanto, pelo fato de que some com o princípio de que "todo poder emana do povo". Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28359 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 6o., § 27 Substitua-se, no § 27, a expressão "de prisão perpétua" por "nem de caráter perpétuo". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda alterar a redação do parágrafo 27 do artigo 6o.. A redação adotada pelo Relator alcançará os mes- mos propósitos da Emenda do ilustre Autor e segue terminolo- gia consagrada em nosso Direito. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28486 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO : 137, § 1o. Suprima-se o inciso II do artigo 137, § 1o.. 
 Parecer:  O item II cuja supressão pretende a Emenda consagra proibição de óbvio conteúdo moralizador e que não deve, por isso mesmo, ser expungida do texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28487 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 179 : Inclua-se na enumeração constante do artigo / 179 o seguinte ítem : ............................................. Ítem ... O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. ............................................. 
 Parecer:  Improcedente. Propõe a emenda mais um ramo do Ministério Público, qual seja o que atua junto aos cortes de contas. As razões constantes da argumentação não são convincentes. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28488 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 6o., § 39 Suprima-se no, § 39, a expressão "salvo por ordem judicial, nos casos e na forma que a lei estabelece, para fins de instrução processual." 
 Parecer:  Propõe a Emenda alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., para tornar irrestrita a inviolabilidade do sigilo da corres- pondência e das comunicações em geral. O princípio geral é parte integrante da tradição constitucional brasileira. A vida moderna, seus avanços e, em especial, seus retrocessos no tocante à segurança pública, não mais permitem que se man- tenha, sem ressalvas, tão salutar princípio. As ressalvas são minudentemente elencadas no projeto do Relator, e se a- póiam, em especial, na lei ou em determinação judicial. 
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